Rcl 49229 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por ANA FIGUEIRA DA CRUZ, pela qual se insurge contra a decisão da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A decisão reclamada foi proferida nos autos da ação proposta com o objetivo de obter a "anulação do parcelamento do IPTU firmado pela autora/recorrida e a municipalidade/recorrente, cumulado com a repetição do indébito, sob o argumento da ocorrência de suposta prescrição do crédito; entretanto, a pretensão esbarra em duas questões jurídicas que obstam seu acolhimento" (fl. 51). Na decisão reclamada foi decidido que: (1) "ao entabular o acordo de parcelamento acostado a fls. 17, a contribuinte(que o firmou em nome próprio, posto ser microempresária à época) expressamente se confessou devedora do débito consolidado (aliás, essa confissão está expressa logo no pórtico daquele documento), vale dizer, ao admitir a existência da dívida tributária, resta evidente que a devedora implicitamente renunciou à prescrição (intercorrente ou implementada) na data em que foi entabulada a repactuação, daí, aliás, ela haver realizado o pagamento de diversas parcelas, como se colhe dos comprovantes juntados a fls. 18/38" (fl. 51); (2) "o parcelamento do débito fiscal implicou na interrupção do prazo prescricional, a teor do que estabelece o artigo 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional porquanto, como já assinalado, ao se declarar devedora, a contribuinte/recorrida reconheceu, voluntariamente, a existência e validade do débito tributário que lhe era exigido" (fl. 52) e (3) "Cabe ainda observar que o instituto da prescrição é passível de renúncia, se e quando a pessoa interessada praticar qualquer ato incompatível com o lapso extintivo que a beneficia, na expressa dicção do que fixa o artigo 191 do Código Civil, justamente o que fez a ora recorrida, razão pela qual sua mudança de entendimento(ademais, desmotivada) anos depois se revela inacolhível" (fl. 53). A parte reclamante alega que "houve violação direta aos Temas 604 e 375 julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos por este Colendo Superior Tribunal de Justiça, que fixaram as seguintes teses: (i) o parcelamento de crédito tributário não tem efeito de renúncia quando a dívida já se encontra prescrita (Tema 604 - REsp 1.355.947/SP), e (ii) a confissão da dívida não impede o questionamento judicial da obrigação tributária quanto aos seus aspectos jurídicos, sobretudo em caso de vício ou inexistência do crédito (Tema 375 - REsp 1.133.027/SP)" (fls. 3 e 4). Requer, por fim (fl. 19), "a cassação do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com o consequente reconhecimento da nulidade do parcelamento de dívida tributária já prescrita; "; "a aplicação correta das teses firmadas nos Temas 604 e 375 deste Colendo STJ" e "a condenação do Município à repetição do indébito tributário, com as devidas correções legais". É o relatório. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 988, admite o cabimento de reclamação neste Tribunal a fim de que seja preservada a sua competência e garantida a autoridade de suas decisões. No presente caso, observo que a presente reclamação foi ajuizada com intuito de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) averiguasse a correta aplicação pelo Tribunal de origem de entendimento firmado nos Recursos Especiais 1.355.947/SP e 1.133.027/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 604 e 375). Dessa forma, não se revela caracterizado o cabimento da reclamação. Isso porque a Corte Especial do STJ, no julgamento da Reclamação 36.476/SP, firmou o entendimento de que é incabível reclamação para controle da aplicação pelos tribunais de precedente qualificado deste Tribunal adotado em julgamento de recurso especial repetitivo, considerando indevido o uso da reclamação - ação autônoma que inaugura nova relação processual - em vez do sistema recursal, "ressalvada a via excepcional da ação rescisória". Eis a ementa do acórdão do julgado paradigma: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe de 6/3/2020.) Ante o exposto, não conheço da reclamação . Publique-se. Intimem-se. EMENTA