Rcl 49274 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência dos requisitos de cabimento: o caso não demonstrou que o órgão julgador estava exercendo competência privativa/exclusiva do STJ nem que decisões do STJ estavam sendo descumpridas, e não é admissível reclamação para reexaminar a aplicação, no caso concreto, de...
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- Parties
- Reclamante: VICTOR PASSOS COSTA TOLEDO PIZA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/ES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- reclamação indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Reclamação, Recursos Repetitivos, Cabimento, Competência Privativa Do STJ
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Parties
VICTOR PASSOS COSTA TOLEDO PIZA
Reclamante
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/ES
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo do STJ
- 2 Requisitos legais para o cabimento da reclamação (competência privativa/exclusiva do STJ ou descumprimento de decisões do STJ)
- 3 Efeito do regime de recursos repetitivos sobre o controle jurisdicional
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência dos requisitos de cabimento: o caso não demonstrou que o órgão julgador estava exercendo competência privativa/exclusiva do STJ nem que decisões do STJ estavam sendo descumpridas, e não é admissível reclamação para reexaminar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso repetitivo, sob pena de inviabilizar o regime dos recursos repetitivos; decisão fundamentada no art. 34, I, do RISTJ.
Court Disposition
reclamação indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a presente reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por VICTOR PASSOS COSTA TOLEDO PIZA com fundamento nos arts. 105, I, f", da CF, art. 988, §5.º, II do CPC, e 187 e 121-A do RISTJ, contra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/ES. Argumenta o reclamante que o julgado ora questionado contraria diretamente precedendo do STJ tomado em sede de recurso repetitivo (Tema 677), razão pela qual merece reexame e adequação ao entendimento definido por esta Corte Superior. Requer a procedência da presente reclamação. (fls. 2/12) É o relatório. Decisão. O incidente não merece acolhimento. 1. Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 988, inc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Com esse norte hermenêutico, a presente reclamação constitucional deve ser rejeitada porquanto, na hipótese dos autos, o "seu acolhimento tornaria ineficaz o propósito racionalizador implantado pelo regime dos recursos repetitivos." (ut. AgRg na Rcl 29.631/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017) Nesse contexto, em pronunciamento exarado pela eg. Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, fixou orientação no sentido de que não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Na mesma linha: AgInt na Rcl 40592/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje de 23/08/2021; AgInt na Rcl 41426/SP, Desta Relatoria, DJe de 17/06/2021; AgInt na Rcl 37346/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 14/06/2021. Dessa forma, inexistente qualquer das hipóteses legais de cabimento, o indeferimento liminar da presente reclamação é medida de rigor. 2. Do exposto, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. EMENTA