Rcl 48299 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e outros, com pedido de liminar, contra acórdão de fls. 147- 152 proferido pela nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em sede de cumprimento individual da Ação Coletiva n. 0002767-94.2001.01.3400 (número antigo 2001.34.00.002765-2), extinguiu o processo, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes. Os reclamantes, em suas razões, argumentam que o acórdão recorrido, ao limitar a condenação apenas aos filiados relacionados na inicial, deixou de "prestigiar a autoridade do acórdão do STJ no AgRg nos Edcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.424.442/DF". Requerem, assim, a concessão da liminar para suspender o processo judicial 1036042-84.2019.4.01.3400, e, ao final, o provimento da reclamação, para restabelecer "a coisa julgada e a autoridade da decisão proferido pelo STJ contida no referido acórdão". Às fls. 164-166, deferi o pedido de liminar para suspender a tramitação do processo originário até o julgamento da reclamação (art. 989, II, do CPC/2015). Na contestação de fls. 183-199, a União sustenta que "o acolhimento da pretensão do credor culminaria por distorcer por completo o comando condenatório desse Superior Tribunal de Justiça.". O Ministério Público Federal oficia pela procedência da reclamação (fls. 201-203). Às fls. 206-213, a Desembargadora Presidente do TRF da 1ª Região consigna que: "quanto ao processo n. 1036042-84.2019.4.01.3400, informo que a apelação foi julgada em sessão virtual realizada no período de 04 a 11/10/2024. Da referida decisão, foram opostos Embargos de Declaração pelo apelante, entretanto, a tramitação do processo foi suspensa em cumprimento à decisão de Vossa Excelência.". É o relatório. Passo a decidir. Registre-se que, consoante jurisprudência desta Corte, o cabimento da reclamação por violação à autoridade de decisão deste Tribunal requer a demonstração de uma aderência estrita entre o ato judicial contestado e o paradigma considerado descumprido pela instância inferior, sob pena de converter o presente instrumento processual em mero substituto de recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE SUPRIMIR OMISSÃO. NOVO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DESTA CORTE SUPERIOR. VIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO CUJO PEDIDO É JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A reclamante alega descumprimento da decisão da ministra relatora que deu parcial provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem, "a fim de que prossiga no julgamento da causa e analise se a prova testemunhal é capaz de ampliar a eficácia probatória do documento apresentado, atestando o efetivo exercício de atividade rural, no período de carência legalmente exigido para a percepção do benefício postulado pela parte recorrente". 2. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região prolatou novo acórdão, consignando que "a prova testemunhal, isoladamente considerada, não pode ser admitida no presente caso, pois, conforme o entendimento do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário", devendo constar, ao menos, início razoável de prova material, inexistente nos autos". 3. O acórdão reclamado, prolatado no rejulgamento dos embargos de declaração, supriu a omissão e expressamente manifestou-se sobre a questão referente à análise da prova testemunhal, em estrito cumprimento ao que fora determinado por esta Corte Superior. Contudo, o Tribunal a quo, soberano na análise fático-probatória, decidiu a causa em contrariedade com a pretensão da apelante, o que não se confunde com desrespeito à decisão do STJ, que não emitiu juízo de valor sobre ser ou não a prova testemunhal apta a demostrar o alegado. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a reclamação constitucional (art. 105, inciso I, alínea f, da CF/88) não pode ser ajuizada para, a pretexto de garantir a autoridade de decisão desta Corte Superior, servir de sucedâneo recursal. 5. Reclamação cujo pedido é julgado improcedente. (Rcl n. 45.966/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO ESPECÍFICA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação constitucional é ação destinada à tutela específica da competência e da autoridade das decisões da Corte, exigindo-se, nesse último caso, a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional exarado pelo Tribunal Superior, uma vez que a ação reclamatória não se qualifica como sucedâneo recursal. Precedentes. 2. Hipótese em que a parte reclamante se insurge contra sentença que não teria observado enunciado da Súmula do STJ e o princípio da irretroatividade da lei penal. 3. Nos termos da firme orientação desta Corte Superior, a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl n. 46.846/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 7/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDICAMENTO INCORPORADO PELA CONITEC. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL. DECISÃO RECLAMADA. REEXAME. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. 1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para "assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência", ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. 2. A reclamante sustenta que o Juízo reclamado desrespeitou a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento de mérito do Incidente de Assunção de Competência - IAC n. 14, pois determinou que a parte autora incluísse a União no polo passivo da demanda em que objetiva o fornecimento de medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS - Teriparatida (FORTEO) 250mcg -, mas registrado na ANVISA. 3. Na decisão agravada, não se vislumbrou o efetivo descumprimento do precedente firmado no IAC n. 14 do STJ, considerando que a autoridade reclamada, amparando-se na perícia técnica judicial realizada nos autos principais, afirmou expressamente que a CONITEC aprovou o medicamento vindicado para casos de osteoporose grave com alto risco de fraturas, nas hipóteses de falha no tratamento anterior com bifosfonatos, como é o caso dos autos. 4. O Juiz de Direito reclamado considerou que o aludido medicamento pertence ao Grupo 1A e, por conseguinte, reconheceu a necessidade de a União integrar o polo passivo da lide, declinando da competência para a Justiça federal, nos termos da Súmula 150 do STJ e consoante os parâmetros estabelecidos na Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário 1.366.243/SC (Tema 1.234). 5. A despeito de a parte agravante alegar que o medicamento pretendido, incorporado pela Portaria SCTIE-MS nº 62 de 19 de julho de 2022, ainda não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME do SUS, não é possível afirmar que o Juízo reclamado se posicionou contrariamente à autoridade da decisão proferida no IAC 14/STJ, no qual se discutiu tese relacionada somente a fármacos não padronizados pelas políticas públicas. 6. Não é possível tecer qualquer tipo de observação sobre as impugnações apresentadas pela parte em relação à prova produzida nos autos principais, sob pena de supressão de instância, tampouco alterar a decisão reclamada, substituindo-a, tendo em conta que a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça admite somente a cassação do decisum que atentar contra a autoridade de seus julgados. 7. Vale lembrar que a reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, somente é cabível quando se comprovar objetivamente o desrespeito à autoridade de decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça ou a usurpação de sua competência, revelando-se inadmissível essa medida como sucedâneo recursal, tampouco como atalho ao exame do conteúdo e alcance do ato reclamado, sob pena do seu desvirtuamento processual. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 46.607/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.) No presente caso, o acórdão tido por descumprido pelo Tribunal de origem, proferido nos autos do AgRg nos Edcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.424.442/DF, de minha relatoria, abordou explicitamente a eficácia territorial da sentença coletiva, ampliando-a para incluir os substituídos que residem em todo o território nacional. Entretanto, não houve discussão específica sobre a forma de representação dos direitos debatidos na demanda, ou seja, se era necessária ou não uma autorização expressa da categoria ou a indicação da lista de filiados substituídos pela entidade sindical na petição inicial da ação coletiva. Com efeito, "a pretensão do reclamante, caso acolhida, é que extrapola a determinação do decisum proferido pelo Superior Tribunal de Justiça." (Rcl n. 48.370/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe: 20/3/2025). No presente caso, o acórdão proferido por esta Corte Superior abordou explicitamente a eficácia territorial da sentença coletiva, ampliando-a para incluir os substituídos que residem em todo o território nacional. Entretanto, não houve discussão específica sobre a forma de representação dos direitos debatidos na demanda, ou seja, se era necessária ou não uma autorização expressa da categoria ou a indicação da lista de filiados substituídos pela entidade sindical na petição inicial da ação coletiva. Por fim, evidencia-se que a presente reclamação constitucional (art. 105, inciso I, alínea f, da CF/88) não pode ser ajuizada para, a pretexto de garantir a autoridade de decisão desta Corte Superior, servir de sucedâneo recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, julgou improcedente a reclamação. Por conseguinte, revogo a liminar deferida às fls. 164-166, e-STJ. Condeno os reclamantes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem rateados em partes iguais para cada sucumbente (art. 85, § 8º, do CPC/2015). Comunique-se esta decisão à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO ESPECÍFICA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.