Rcl 49026 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Reclamação ajuizada por Theresa Rachel Barros Castelo Branco apontando como reclamada a 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís - MA. Afirma, em suma, que a decisão colegiada proferida pela Turma afronta a jurisprudência desta corte. Postula a suspensão de seus efeitos e, no mérito, a cassação do acórdão. É o relatório. DECIDO. Observa-se, no presente feito, que a parte reclama em face de decisão proferida por Turma Recursal. Contudo, certo é que "A Resolução n. 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas do respectivo Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ" (AgInt na Rcl n. 40.778/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10.2.2021, DJe de 17.2.2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA. CORTE LOCAL. RESOLUÇÃO DO STJ N. 3/2016. 1. "A Resolução n. 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas do respectivo Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ" (AgInt na Rcl n. 40.778/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10.2.2021, DJe de 17.2.2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 46.363/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.) Mostra-se, portanto, manifestamente incabível o expediente manejado. Ante o exposto, não conheço da reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA