Rcl 49123 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e não conhecida por faltar previsão legal para seu manejo no caso concreto, pois não se presta a substituir o recurso especial cabível ou a compelir Tribunais a observar jurisprudência corriqueira ou súmulas desta Corte.

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Parties
Reclamante: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da Reclamação; indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões Judiciais, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Consolidada, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Autoridade De Decisões Judiciais Sucedâneo Recursal Jurisprudência Consolidada Súmulas

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Parties

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 previsão legal para manejo de reclamação no caso concreto
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo do recurso especial
  3. 3 garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e não conhecida por faltar previsão legal para seu manejo no caso concreto, pois não se presta a substituir o recurso especial cabível ou a compelir Tribunais a observar jurisprudência corriqueira ou súmulas desta Corte.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação; indeferida liminarmente.

Orders

  • A reclamação é indeferida liminarmente.
  • Não conheço da Reclamação, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.