Rcl 49364 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por OLIVER MADEIRA BICALHO contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que não admitiu o recurso especial após o retorno dos autos àquela Corte para aguardar o julgamento do Tema 1.199/STF, por determinação da Ministra Assusete Magalhães no AREsp 2.073.372/MG, ocasião em que a relatora determinou: .. a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.199/STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Supremo Tribunal Federal; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal. (fl. 19). A parte postulante alega que após a devolução dos autos e a publicação do acórdão examinando o Tema 1.199/STF, cumpria ao órgão julgador reexaminar o caso sob a ótica da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Em assim não procedendo, violou a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça, pois se limitou a não admitir o recurso especial sem o exame do dolo específico. É o relatório. A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual destinado: (1) à preservação de competência (inciso I); (2) à garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça (inciso II); e (3) à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). Após o julgamento do Tema 1.199/STF, consoante determinado na decisão que se sustenta descumprida, duas providências deveriam ser tomadas pela instância local: (a) negar seguimento ao recurso, acaso em consonância com o quanto pacificado pelo STF; (b) proceder a novo exame da controvérsia, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal. Ocorre que o acórdão objeto do recurso especial já havia manifestado a presença do dolo por parte dos demandados, razão por que nova manifestação não seria necessária (fl. 86): O dolo é retirado do contexto dos fatos. Em nenhum momento os apelantes defendem que os preços estavam corretos e em consonância com a tabela do SINAPI, mas cingem suas teses defensivas a alegar que as contas foram aprovadas, que não houve prejuízo ao erário e que o objeto foi cumprido. Os apelantes tinham plena ciência de que os valores apontados na tabela de custos não guardavam consonância com o informado pelo prefeito na declaração de fls. 1093 e 1122 (volume VI - apenso). Todavia, mascararam tentaram mascarar o sobrepreço com base em regularidades formais dos processos licitatório, de contratação e de prestação de contas. É de se salientar que a declaração não foi assinada pelos demais corréus, contudo, a existência de sobrepreço somente a eles beneficiava diretamente, razão pela qual não há como se afastar a conduta dolosa de aderirem à conduta ilícita do ex-prefeito. Dolo presente na conduta. Apesar de ausente a menção na decisão reclamada, a Presidência da Corte local considerou, bem analisado o quanto pacificou-se no Tema 1.199, que o aresto atendia ao que lá pacificado, pois no julgamento da repercussão geral, como devem estar cientes as partes, o comando era para verificar a presença do dolo, acaso reconhecida a existência de culpa. Por isso, a Corte local procedeu diretamente ao exame do recurso especial, inadmitindo-o, na forma do art. 1.141 do CPC. Aliás, o inciso II do art. 1.040 do CPC é claro ao estabelecer que "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". Observadas as particularidades do acórdão recorrido e a ausência de afronta ao que decidido pela Corte Suprema, não se teria como violar a decisão prolatada pela Ministra Assusete Magalhães. Ante o exposto, julgo improcedente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA