Rcl 47652 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada com fundamento no artigo 105, I, "f", da Constituição Federal, contra decisão do Presidente da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei endereçado ao Superior Tribunal de Justiça. Alega o reclamante que "usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão do Presidente da Turma Recursal ou de Uniformização local que não admite o pedido de uniformização de jurisprudência endereçado a essa Corte Superior, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei nº 12.153/2009". Requer seja "julgada procedente a reclamação para cassar a decisão exorbitante e determinar a remessa do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado a esse Superior Tribunal de Justiça". Em decisão de fls. 328/33 0, o Ministro Herman Benjamin, então relator do feito, deferiu em parte a liminar, para suspender o trâmite do feito na origem. Opina o Ministério Público Federal pela procedência da reclamação (fls. 382/382). É o relatório. A presente reclamação foi apresentada por usurpação de competência jurisdicional originária do Superior Tribunal de Justiça, pois o Juízo reclamado não encaminhou pedido de uniformização de interpretação fundamentado no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contrariando expressa determinação legal. A referida lei determina que: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. .. §3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. No caso em exame, a decisão impugnada não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Estado do Rio Grande do Norte, embora tenho sido apontada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados na interpretação da lei federal. Dessa forma, verifica-se a ocorrência de usurpação da competência do STJ, ao qual compete o exame de admissibilidade do incidente em tela, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009. Nesse sentido, confiram-se: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS DE ESTADOS DIFERENTES. JUÍZO PRÉVIO NA TURMA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a depender da divergência apontada. 2. Hipótese em que o pedido, que envolve acórdãos de Turmas Recursais de diferentes Estados, não foi conhecido na origem, circunstância que evidencia a usurpação da competência do STJ, visto que a lei de regência não prevê a existência de juízo prévio de admissibilidade pela turma recursal. 3. Pedido da reclamação julgado procedente. (Rcl n. 48.048/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APONTADA DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS DE TURMAS RECURSAIS DE ESTADOS DISTINTOS. PROCESSAMENTO PRÉVIO PELA TURMA RECURSAL. AUTOS NÃO REMETIDOS AO STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "A Lei 12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal, cabendo a esta apenas processar o pedido, intimando a parte recorrida para responder ao reclamo, e, depois disso, remeter os autos a este Tribunal. Precedentes: Rcl 34.801/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 25.10.2018; Rcl 33.715/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 15.5.2018; Rcl 28.980/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.3.2016; AgRg na Rcl 15.049/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 15.8.2018; Rcl 24.258/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.2.2017" (Rcl n. 37.092/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe de 16/4/2019). 2. Hipótese em que a Turma de Uniformização - Juizados Especiais - do Estado de São Paulo, embora tenha anotado ser da competência do STJ o julgamento da demanda, deixou de remeter os autos, levando em consideração que "a incompatibilidade entre os sistemas utilizados por essa Turma e pelo STJ impede a remessa eletrônica dos recursos". E, por essa razão, determinou a intimação do advogado para que providenciasse o protocolo do PUIL diretamente no STJ. 3. A imposição do referido óbice ao processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal evidencia a usurpação da competência do STJ a ensejar a procedência da reclamação. Precedente: Rcl n. 41.060/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 31/5/2021. 4. Agravo interno provido, para julgar procedente o pedido reclamatório e, por conseguinte, determinar à autoridade reclamada que processe o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com abertura de prazo para manifestação da parte contrária, e, após, remeta os autos para este Superior Tribunal de Justiça. (AgInt na Rcl n. 42.852/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente reclamação, determinando à autoridade reclamada que processe o pedido de uniformização de interpretação de lei, encaminhando-o oportunamente ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS DE ESTADOS DIFERENTES. USURPAÇÃO DO COMPETÊNCIA DO STJ. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.