Rcl 45086 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2025 a 17/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NA SÚMULA N. 7/STJ. APRESENTAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.042, § 4º, DO CPC/2015. DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR VERIFICADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Presidência do Tribunal estadual, ao não conhecer do agravo denominado de instrumento como agravo em recurso especial. 2. Nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, cabe agravo contra a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, salvo quando fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, caso em que é cabível agravo interno ao próprio Tribunal de origem. 3. A competência para o julgamento de agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 1.042, § 4º, do CPC/2015, não cabendo ao Tribunal de origem realizar juízo de admissibilidade desse recurso. 4. No presente caso, o recuso especial da parte reclamante foi inadmitido sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ, seguindo-se a interposição de agravo denominado de "instrumento", mas com todas as características de um agravo em recurso especial, ou seja, por petição interposta nos próprios autos, logo após a decisão agravada, sem juntada de cópia de peças do processo. 5. O equívoco de nomenclatura do recurso interposto não configura erro grosseiro, mas sim erro material e, portanto, transponível. Precedentes. 6. Reclamação julgada procedente. 7. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Adilson Wagner Firmino ajuizou reclamação, com amparo nos arts. 105, I, f, da CRFB e 988, I, do CPC/2015, contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que deixou de encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça o agravo interposto para impugnar a inadmissibilidade de recurso especial. Segundo a petição inicial, Marcelo de Macedo Armando propôs ação indenizatória decorrente de vício no reconhecimento de firma realizado no cartório em que o reclamante acionado é tabelião. A Corte estadual, ao julgar a apelação, reformou a sentença para condenar solidariamente o notário e o Estado do Rio de Janeiro pelos danos alegados na referida demanda Contra esse acórdão foi interposto recurso especial, inadmitido sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ. Em seguida, a parte interpôs agravo de instrumento, objetivando destrancar o apelo dirigido ao STJ. Entretanto, o Desembargador Edson Vasconcelos, Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça estadual, não conheceu do recurso, destacando que, sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não há previsão para agravo de instrumento contra decisões que neguem seguimento a recursos excepcionais. Sua Excelência apontou que o recurso cabível seria o previsto no art. 1.042 do CPC, ou seja, o agravo em recurso especial. Na reclamação, a parte defendeu que o erro de nomenclatura não deveria impedir o conhecimento do recurso, invocando os princípios da fungibilidade recursal e do aproveitamento das formas. O Ministro Mauro Campbell Marques indeferiu liminarmente a reclamação (e-STJ, fls. 728-731), mas, após rejeitar embargos declaratórios (e-STJ, fls. 751-754), reconsiderou sua decisão por constatar usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, determinando a remessa do agravo a esta Corte para futuro julgamento (e-STJ, fls. 778-780). O Estado do Rio de Janeiro interpôs o presente agravo interno, sustentando que não ocorreu usurpação de competência do STJ. Argumenta que o agravo de instrumento não se destina a combater a inadmissibilidade de recurso especial, mas sim as decisões enumeradas no art. 1.015 do CPC. Alega não existir dúvida objetiva quanto ao recurso cabível no caso dos autos, ressaltando que o reclamante não indicou o dispositivo do CPC que serviria de suporte legal ao agravo interposto. Defende, em suma, que houve erro grosseiro na apresentação de agravo de instrumento, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O agravado apresentou contrarrazões às fls. 792-798. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NA SÚMULA N. 7/STJ. APRESENTAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.042, § 4º, DO CPC/2015. DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR VERIFICADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Presidência do Tribunal estadual, ao não conhecer do agravo denominado de instrumento como agravo em recurso especial. 2. Nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, cabe agravo contra a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, salvo quando fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, caso em que é cabível agravo interno ao próprio Tribunal de origem. 3. A competência para o julgamento de agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 1.042, § 4º, do CPC/2015, não cabendo ao Tribunal de origem realizar juízo de admissibilidade desse recurso. 4. No presente caso, o recuso especial da parte reclamante foi inadmitido sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ, seguindo-se a interposição de agravo denominado de "instrumento", mas com todas as características de um agravo em recurso especial, ou seja, por petição interposta nos próprios autos, logo após a decisão agravada, sem juntada de cópia de peças do processo. 5. O equívoco de nomenclatura do recurso interposto não configura erro grosseiro, mas sim erro material e, portanto, transponível. Precedentes. 6. Reclamação julgada procedente. 7. Agravo interno desprovido. VOTO Como visto, a controvérsia instaurada na presente reclamação consiste em definir se houve usurpação da competência desta Corte Superior pela Presidência do Tribunal de origem, ao não conhecer do agravo de instrumento como agravo em recurso especial. De início, relembre-se que a previsão do art. 105, I, f, da CRFB/1988, ao dispor que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a reclamação, tem por finalidade a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões. Especificamente quanto à hipótese de cabimento do art. 988, I, do CPC/2015 ("preservar a competência do tribunal"), importante destacar que a jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que será admissível o ajuizamento da reclamação quando a Corte de origem usurpa da competência do STJ e não conhece de agravo em recurso especial corretamente interposto. Vê-se que a inadmissibilidade do recurso especial pela Presidência do TJRJ abre a oportunidade para a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015, cuja competência para julgamento é exclusiva do Superior Tribunal de Justiça. A referida hipótese não se confunde com aquelas em que o recurso especial tem seu seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, isto é, por estar o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento fixado em regime de julgamento de recurso repetitivo, pois indubitável que, nesse caso, será cabível apenas o agravo interno, ante a previsão constante do § 2º daquele mesmo dispositivo, configurando-se, portanto, erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial, dada a ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Ademais, importante rememorar o posicionamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ, em recurso especial repetitivo, sendo impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Eis a ementa do referido julgado: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe de 6/3/2020) Por conseguinte, retornando à hipótese de cabimento discutida nestes autos, vê-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do agravo em recurso especial advém, indiretamente, do próprio texto constitucional, que de forma expressa lhe atribui a competência para o julgamento do recurso especial - lastreado nas hipóteses do inciso III do art. 105 da Carta Magna - que lhe antecede. Sem embargo, a lei federal infraconstitucional atribui ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido a competência, para a realização de um juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, a fim de: i) negar-lhe seguimento, quando em conformidade com recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/2015); ou ii) inadmitir o seu processamento (art. 1.030, V, do CPC/2015), por não estarem presentes os pressupostos recursais gerais e constitucionais (Súmula 123/STJ). Tal não ocorre, porém, com o agravo interposto com o propósito exclusivo de ascensão do correlato recurso especial a esta Corte Superior, uma vez que, segundo assenta o art. 1.042, § 4º, do CPC/2015, "após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente". Não há, portanto, que se cogitar de um juízo de admissibilidade do agravo do art. 1.042 do CPC/2015, mas tão somente de um juízo de retratação, que, caso positivo, ocasionará a admissão do recurso especial anteriormente denegado e a consequente submissão do feito ao Superior Tribunal de Justiça. Como se vê, a subida do agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça independe de estarem demonstrados os seus pressupostos recursais, deliberação esta que se reserva exclusivamente a esta Corte Superior. Caso o legislador pretendesse submeter o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, também, a um juízo prévio de admissibilidade, teria feito expressamente, tal como ocorre com os recursos especial e extraordinário. Quedando-se silente, contudo, interpreta-se como um silêncio eloquente (intencional) do legislador. Em igual vertente cognitiva, Humberto Theodoro Júnior assevera que ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem cabe tão somente a realização do juízo de retratação; todavia, não o fazendo, lhe é descabido "obstar o agravo, ainda que tenha sido interposto extemporaneamente, pois o juízo de admissibilidade é de competência exclusiva da Corte Superior. Se o recurso for obstado na origem, caberá Reclamação para o STF ou STJ, por usurpação de competência (art. 988, I, do CPC/2015)" - (Curso de direito processual civil, volume 3: execução forçada. 54ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 986). Na mesma linha de cognição, esta Corte Superior já se manifestou: RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULAR PROCESSAMENTO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE NÃO APLICOU PRECEDENTE EXARADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA AFETADO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF c/c o art. 988 do CPC/2015 e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. Nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC/2015, a competência para o julgamento de agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não sendo o recurso especial inadmitido com base em precedente exarado sob o regime dos recursos repetitivos, há a configuração de usurpação de competência do STJ quando o Tribunal de origem profere decisão em que julga o agravo em recurso especial que tinha sido corretamente interposto. 4. Apesar de já ter sido objeto de julgamento pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos e de existir Súmula desta Corte sobre a questão (Súmula 421), o tema do recurso especial interposto na origem - não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença - foi afetado pelo STF à sistemática da repercussão geral (Tema 1.002). 5. Não obstante o reconhecimento de usurpação de competência do STJ, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e o Superior Tribunal de Justiça, o recurso que trata da mesma controvérsia submetida ao rito da repercussão geral deve aguardar no Tribunal de origem a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação. 6. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser encaminhado a este Órgão Superior para que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. 7. Devem, portanto, os autos originários permanecer na origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida, o Tribunal a quo observe o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. 8. Reclamação julgada procedente. (Rcl 35.027/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 05/11/2019) De outro lado, não se olvida do entendimento já adotado por esta Corte Superior no sentido de se mitigar a regra da impossibilidade de se negar trânsito ao recurso de competência do tribunal hierarquicamente superior, sem que isso configure usurpação de competência, quando constatado o seu manifesto descabimento, a caracterizar a existência de erro grosseiro. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR INTEMPESTIVIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO RECURSAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. 1. Cuida-se de reclamação que aponta usurpação de competência deste STJ pelo Tribunal de origem, que não conheceu de agravo em recurso especial devido à sua intempestividade. 2. Em que pese, a princípio, esteja caracterizada a usurpação de competência, carece o reclamante do necessário interesse de agir, tendo em vista a ausência de probabilidade de êxito recursal. Isso porque, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3. O interesse de agir repousa na verificação da utilidade e da necessidade do pronunciamento judicial pleiteado. Nessa linha, eventual acolhimento da reclamação não traria ao reclamante qualquer utilidade, pois sua situação processual, do ponto de vista prático, não se tornaria melhor com a subida do agravo em recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 37.442/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019) Na hipótese, a questão crucial para o deslinde da controvérsia diz respeito a verificar se há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente apresenta agravo denominado de "instrumento", mas com todas as características de um agravo em recurso especial, ou seja, por petição interposta nos próprios autos, logo após a decisão de inadmissibilidade, sem juntada de cópia de peças do processo. Nesse contexto, é imperioso reconhecer que o equívoco de nomenclatura do recurso interposto não configura erro grosseiro, mas sim erro material e, portanto, transponível. Sobre o tema, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, EM RAZÃO DE TER SIDO NOMINADO, EQUIVOCADAMENTE, DE REGIMENTAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. 1. O contexto dos autos denota ter havido mero erro de grafia do título do recurso de agravo, que foi, equivocadamente, nominado de regimental, de tal sorte que o Presidente do Tribunal de Justiça deveria ter conhecido do recurso, remetendo-o ao STJ para sua análise. Precedente: Rcl 7.559/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 01/06/2012. 2. Reclamação procedente. (Rcl n. 12.587/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 21/8/2013.) RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. 1. De acordo com o art. 187 do RISTJ, a reclamação é cabível para preservar a competência do Tribunal, bem como para garantir a autoridade de suas decisões. 2. Na espécie, o reclamante apresentou agravo contra a decisão que negou seguimento a recurso especial denominando-o de "regimental". Assim, o Presidente da Seção de Direito Privado da Corte a quo analisou o recurso, negando-lhe seguimento por incabível. Todavia, a designação errônea do agravo é patente, haja vista encontrar-se fundado no art. 544 do CPC e, ademais, seu pedido final menciona esta Corte como órgão julgador, inexistindo dúvidas de que se trata de agravo de instrumento, com mero erro material na petição. 3. De acordo com os arts. 28, caput, da Lei n. 8.038/90 e 544, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a competência para julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça. 4. Reclamação procedente. (Rcl n. 7.559/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/5/2012, DJe de 1/6/2012.) Aplicand o-se o mesmo raciocínio acima, vê-se que o agravo de instrumento apresentado à Presidência da Corte de origem pode ser admitido como agravo em recurso especial, de modo que a decisão impugnada pela reclamação, efetivamente, acabou por usurpar a competência do Superior Tribunal de Justiça e merecia ser cassada, com a determinação de recebimento do recurso e sua remessa ao STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.