Rcl 41277 - DECISAO

Rcl 41277 - DECISAO

Houve descumprimento da decisão proferida no Conflito de Competência nº 171.185/MT que declarou a competência da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT para decidir sobre atos de constrição do patrimônio; assim, as decisões do TJSP e do juízo da 41ª Vara Cível de São Paulo que determinaram ou mantiveram bloqueio de valores violaram a autoridade da decisão do STJ, justificando o provimento da reclamação para cassar tais decisões e determinar a imediata liberação dos valores bloqueados.

Parties
Reclamantes: MONTE ALEGRE FAZENDAS LTDA e OUTRAS; Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP; Reclamado: Juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão (reclamação Provida)
Outcome
Reclamação provida
Legal Topics
Reclamação, Conflito De Competência, Bloqueio De Valores, Execução, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Conflito De Competência Bloqueio De Valores Execução Competência Jurisdicional

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Parties

MONTE ALEGRE FAZENDAS LTDA e OUTRAS

Reclamantes

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Reclamado

Juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão (reclamação Provida)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 Preservação da competência do STJ
  3. 3 Competência para atos de constrição do patrimônio

Ratio Decidendi

Houve descumprimento da decisão proferida no Conflito de Competência nº 171.185/MT que declarou a competência da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT para decidir sobre atos de constrição do patrimônio; assim, as decisões do TJSP e do juízo da 41ª Vara Cível de São Paulo que determinaram ou mantiveram bloqueio de valores violaram a autoridade da decisão do STJ, justificando o provimento da reclamação para cassar tais decisões e determinar a imediata liberação dos valores bloqueados.

Court Disposition

Reclamação provida

Orders

  • Cassação das decisões que determinaram a manutenção do bloqueio de valores nos autos da execução n. 1095555-57.2019.8.26.0100
  • Determinação de imediata liberação dos valores bloqueados