Rcl 49255 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque a decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.030 do CPC, está nos limites da sua competência; não cabe reclamação nem pode esta servir como sucedâneo recursal para questionar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 479/STJ).

Parties
Reclamante: FÁBIO AUGUSTO BAHIA (FÁBIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Tema 479/stj, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Bancário Reclamação Competência Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Tema 479/stj Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras +1 more

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Parties

FÁBIO AUGUSTO BAHIA (FÁBIO)

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Preservação da competência do STJ para análise de agravo em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 479/STJ)

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque a decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.030 do CPC, está nos limites da sua competência; não cabe reclamação nem pode esta servir como sucedâneo recursal para questionar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 479/STJ).