Rcl 49069 - DECISAO
A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque visa, na prática, controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo e funcionar como sucedâneo recursal; além disso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais atuou dentro de sua competência, não havendo violação da autoridade do STJ, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida.
- Parties
- Reclamante: JAREDE DOUGLAS MARQUES DA SILVA; Reclamante: ELAINE ALVES DE OLIVEIRA SILVEIRA MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Recursos Repetitivos, Tema N.º 871, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Liquidação De Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JAREDE DOUGLAS MARQUES DA SILVA
Reclamante
ELAINE ALVES DE OLIVEIRA SILVEIRA MARQUES
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
- 2 preservação da autoridade das decisões do STJ
- 3 usurpação de competência
Ratio Decidendi
A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque visa, na prática, controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo e funcionar como sucedâneo recursal; além disso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais atuou dentro de sua competência, não havendo violação da autoridade do STJ, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida.
Court Disposition
Não conheço da reclamação
Orders
- Não conheço da reclamação
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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