Rcl 49270 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não é o meio adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo, não havendo usurpação de competência pelo Tribunal de origem; assim, não conheço da reclamação.

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Parties
Reclamante: FACILITA CAMBURI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Reclamante: LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Súmula 938, Recursos Repetitivos, Competência, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Reclamação Súmula 938 Recursos Repetitivos Competência Admissibilidade

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Parties

FACILITA CAMBURI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Reclamante

LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de entendimento formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 possível usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  3. 3 adequação da via para impugnar decisão que aplica precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não é o meio adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo, não havendo usurpação de competência pelo Tribunal de origem; assim, não conheço da reclamação.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.