Rcl 48938 - DECISAO

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Não se comprovou ofensa direta a decisão desta Corte nem usurpação de competência pelo TJSP, tampouco pronunciamento sobre tese firmada em IRDR ou IAC; ademais, a reclamação não é instrumento adequado para compelir Tribunais estaduais a aplicar súmula ou jurisprudência majoritária do STJ, razão pela qual o pedido não foi conhecido (reclamação indeferida liminarmente).

Parties
Reclamante: AGIDE JOAQUIM PIRES VINCENZO DE MATOS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (indeferida Liminarmente)
Outcome
reclamação indeferida liminarmente (não conheço do pedido)
Legal Topics
Reclamação, Súmula, Súmula N.º 303, Competência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Incidente De Assunção De Competência (iac), Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reclamação Súmula Súmula N.º 303 Competência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Incidente De Assunção De Competência (iac) Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

AGIDE JOAQUIM PIRES VINCENZO DE MATOS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir a autoridade de súmula do STJ
  2. 2 se houve usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para compelir aplicação da jurisprudência/súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não se comprovou ofensa direta a decisão desta Corte nem usurpação de competência pelo TJSP, tampouco pronunciamento sobre tese firmada em IRDR ou IAC; ademais, a reclamação não é instrumento adequado para compelir Tribunais estaduais a aplicar súmula ou jurisprudência majoritária do STJ, razão pela qual o pedido não foi conhecido (reclamação indeferida liminarmente).

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente (não conheço do pedido)

Orders

  • Não conheço do pedido formulado na reclamação
  • Publique-se