Rcl 49347 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por faltar previsão legal para seu uso como sucedâneo recursal no caso concreto, uma vez que a via adequada seria o recurso especial, e por isso indeferimento liminar fundamentado no art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: KATIA REGINA RIOS ANDREGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Anômala / Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço da Reclamação; indeferimento liminar.
Legal Topics
Reclamação, Dissonância Jurisprudencial, Competência, Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Incidente De Assunção De Competência (iac), Recurso Especial Repetitivo (rrc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Dissonância Jurisprudencial Competência Recurso Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

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Parties

KATIA REGINA RIOS ANDREGHETTI

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Anômala / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 dissonância jurisprudencial com precedentes do STJ
  3. 3 autoridade das decisões e preservação da competência do Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por faltar previsão legal para seu uso como sucedâneo recursal no caso concreto, uma vez que a via adequada seria o recurso especial, e por isso indeferimento liminar fundamentado no art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação; indeferimento liminar.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.