Rcl 48878 - DECISAO

Rcl 48878 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015, tendo sido utilizada como sucedâneo recursal para discutir divergência jurisprudencial, inexistindo decisão anterior do STJ no caso concreto cuja autoridade se pretenda garantir; assim, a ação não atinge a finalidade legal da reclamação.

Parties
Reclamante: CITYLOC CT LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.; Recorrido: 4ª Câmara de Direito Público de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões Do STJ, Competência
Processual Civil Reclamação Cabimento Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Do STJ Competência

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Parties

CITYLOC CT LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.

Reclamante

4ª Câmara de Direito Público de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de decisão do STJ no caso concreto para garantir sua autoridade

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015, tendo sido utilizada como sucedâneo recursal para discutir divergência jurisprudencial, inexistindo decisão anterior do STJ no caso concreto cuja autoridade se pretenda garantir; assim, a ação não atinge a finalidade legal da reclamação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ