Rcl 49397 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de reclamação ajuizada por PAPELARIA CELULOSE PAPÉIS LTDA. e OUTRA, com amparo na alínea "f" do inciso I do artigo 105 da Constituição e no artigo 988 do CPC, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou que as ora insurgentes prestem contas de todos os valores recebidos de seis contratos de locação, nos termos da seguinte ementa: Processual civil. Ação de exigir contas. Contratos de locação. Prestação de contas referentes a seis imóveis. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e de carência processual afastadas. Sentença que se ateve aos três contratos de assinatura falsificada. Prestação de contas incompleta e que deve abarcar os outros três contratos cujas assinaturas são fidedignas. Sentença reformada neste aspecto. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade (artigos 85, § 11, e 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Apelação das rés administradoras desprovida. Apelação do espólio e da inventariante provida. Em suas razões, as reclamantes sustentam que a presente reclamação "visa resguardar a autoridade da jurisprudência consolidada do STJ, nos termos do artigo 988, IV, do CPC". Afirmam que a sentença (de procedência) e o acórdão estadual (que negou provimento à apelação das reclamantes) "reconhecerem o dever de prestação de contas com base em uma suposta gestão de fato sem qualquer base jurídica ou contratual", o que diverge da jurisprudência do STJ "no sentido de que a ação de exigir contas apenas é cabível quando há relação jurídica que justifique o dever de prestar contas, tal como mandato, gestão de negócios, administração de bens ou relação fiduciária" (REsp 1.287.845/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti; AgInt no AREsp 1.738.958/SP, relator Ministro Marco Buzzi; e REsp 1.402.856/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Alegam que "não se pode impor o dever de prestar contas com base em contratos falsificados e sem relação jurídica demonstrada". Sem discorrer sobre os requisitos para concessão de tutela de urgência, pleiteiam a suspensão dos efeitos do acórdão estadual até o julgamento definitivo da presente reclamação. Ao final, requerem "o reconhecimento da procedência da presente reclamação, com o consequente afastamento da obrigação de prestar contas imposta às reclamantes, por afronta direta à jurisprudência consolidada do STJ". É o relatório. Decido. 2. A presente reclamação não comporta conhecimento. Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição de 1988, 988 do CPC e 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. A reclamação, contudo, não é via adequada para preservar a jurisprudência desta Corte Superior, mas, sim, a autoridade de decisão tomada em caso concreto que envolva as partes postas no litígio do qual ela se origina, sob pena de banalizar o instrumento processual como mero sucedâneo recursal destinado a trazer ao STJ o rejulgamento da causa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A TURMA RECURSAL TERIA DEIXADO DE OBSERVAR A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A reclamação não é via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. Não se pode pretender que, por intermédio do instrumento constitucional, se avalie o acerto ou desacerto de decisão proferida pela instância ordinária. O precedente indicado na exordial não possui efeito vinculante em relação ao processo dentro do qual se pretende ver resguardada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, porquanto originado de demanda absolutamente distinta" (AgInt na Rcl n. 46.424/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 48.274/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025) -- PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXONERAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO. ACÓRDÃO NA ORIGEM QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. II - Cabe reclamação para o STJ, a fim de que seja preservada sua competência ou para que seja garantida a autoridade de suas decisões, conforme disposto nos arts. 105, I, f, da CF/1988; 988 do CPC/2015; e 187 do RISTJ. III - Esclareça-se, por necessário, que não existe decisão desta Corte, em um caso concreto, envolvendo as mesmas partes e que tenha sido desrespeitada. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre acórdão reclamado e precedentes do Superior Tribunal de Justiça muito menos de qualquer outro Tribunal. IV - Na verdade, observa-se que a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, entretanto tal medida jurisdicional não se presta a isso, tendo utilização restrita. V - A utilização da reclamação para garantia das decisões do Tribunal pode se dar quando a decisão do próprio órgão não é cumprida. Isso não ocorre quando outro órgão julgador adota entendimento diverso do STJ. Em outras palavras, a reclamação não serve para preservar a jurisprudência do Tribunal. Nesse sentido: Rcl n. 32.937/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 28/6/2017, DJe 1º/8/2017 e AgInt na Rcl n. 33.768/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe 1º/8/2017. VI - Agravo interno improvido. (RCD na Rcl n. 48.073/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025) -- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. 1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, a usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, é incabível o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal a fim de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em Súmula ou em recurso especial repetitivo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 46.931/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 3/6/2024) Na hipótese, o que se verifica é a discordância das reclamantes com o teor do provimento jurisdicional reclamado, que só pode ser questionado por meio de recurso próprio, conforme as previsões da lei processual, sendo inviável a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. O próprio pedido formulado pelas reclamantes - procedência da reclamação com o consequentemente afastamento da obrigação de prestar contas imposta na origem - confirma o intuito de utilização do instituto como substitutivo recursal, em desacordo com as hipóteses de cabimento da reclamação, o que se revela inadmissível. 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Fica prejudicado o exame da liminar pleiteada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA