Rcl 49315 - DECISAO
Havendo o requerimento do autor para cancelamento e arquivamento dos autos e não tendo sido apresentada contestação, o pedido foi homologado, procedendo-se à extinção do processo sem resolução de mérito e sem condenação em honorários advocatícios.
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- Parties
- Reclamante: Banco Mercantil do Brasil S. A.; Órgão Julgador: Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim; Suposto Signatário Dos Contratos De Empréstimo Consignado: Alderico Mariano de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito; Autos Arquivados
- Outcome
- Pedido homologado; processo extinto sem resolução de mérito; autos arquivados definitivamente; sem honorários advocatícios sucumbenciais.
- Legal Topics
- Reclamação, Empréstimo Consignado, Anulação De Contratos, Extinção Do Processo
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Parties
Banco Mercantil do Brasil S. A.
Reclamante
Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim
Órgão Julgador
Alderico Mariano de Souza
Suposto Signatário Dos Contratos De Empréstimo Consignado
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito; Autos Arquivados
Legal Issues
- 1 Pedido de cancelamento e arquivamento do processo protocolizado por equívoco
- 2 Validade de contratos de empréstimo consignado supostamente firmados por terceiro
- 3 Homologação do pedido ante ausência de contestação
Ratio Decidendi
Havendo o requerimento do autor para cancelamento e arquivamento dos autos e não tendo sido apresentada contestação, o pedido foi homologado, procedendo-se à extinção do processo sem resolução de mérito e sem condenação em honorários advocatícios.
Court Disposition
Pedido homologado; processo extinto sem resolução de mérito; autos arquivados definitivamente; sem honorários advocatícios sucumbenciais.
Orders
- Homologo o pedido de arquivamento
- Extingo o processo sem resolução de mérito
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O Banco Mercantil do Brasil S. A. ajuizou a presente reclamação buscando a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim, que invalidou contratos de empréstimo consignado alegadamente firmados por Alderico Mariano de Souza. Por meio da petição de fls. 48-49, informa que a ação foi protocolizada nesta Corte por equívoco, requerendo o seu cancelamento, inclusive, na distribuição, e que sejam arquivados definitivamente os presentes autos. Decido. Tendo em vista que não houve a apresentação de contestação, homologo o pedido, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Arquive-se. EMENTA