Rcl 47357 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação aviada por SELMA JOSÉ DOS SANTOS em face de decisão da 2ª Turma dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital do Tribunal do Rio de Janeiro, alegando violação do Tema Repetitivo n. 466 do STJ. Aduz que é autora de uma ação de restituição por falha na prestação de serviço bancário, cumulada com indenização por danos morais e materiais, contra as empresas PagSeguro Internet S. A. e RecargaPay Instituição de Pagamento Ltda. Alega que teve seus direitos de consumidora violados devido à falta de segurança no aplicativo bancário, facilitando a quebra da senha e acesso indevido à sua conta, resultando em transferências não habituais. Embora o Juízo de primeiro grau tenha julgado a ação procedente, a 2ª Turma Recursal reformou a sentença, no que tange aos danos morais, considerando a situação como mero aborrecimento, sem violação significativa de direitos ou abalos emocionais. Requer a cassação do acórdão da 2ª Turma. É o relatório. Decido. A presente reclamação não merece prosperar. Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, 988, II, do CPC e 187 do RISTJ, somente cabe reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou quando as decisões do STJ não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Na presente reclamação, isso nem sequer foi aventado. A pretensão ora exposta é claramente de reforma do julgado proferido pela Turma Recursal indicada. É certo que a parte autora utilizou-se de instrumento processual inadequado ao desiderato de reexaminar o acerto ou desacerto daquela decisão que lhe foi desfavorável. Assim, inexiste na espécie hipótese legal de cabimento da presente reclamação. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA