Rcl 49481 - DECISAO
Em razão do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que estabelece ser da competência dos Tribunais de Justiça estaduais o processamento e julgamento das reclamações destinadas a dirimir divergência com a jurisprudência do STJ, e considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da referida resolução,...
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- Parties
- Reclamante: VLADIMIR FIGUEIREDO FRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão Monocrática
- Outcome
- Pedido de gratuidade da justiça deferido; autos remetidos ao Tribunal de Origem.
- Legal Topics
- Reclamação, Gratuidade Da Justiça, Precedentes, Competência Dos Tribunais De Justiça
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Parties
VLADIMIR FIGUEIREDO FRAGA
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Competência para processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
- 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016, art. 1º
- 3 Concessão de gratuidade da justiça
Ratio Decidendi
Em razão do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que estabelece ser da competência dos Tribunais de Justiça estaduais o processamento e julgamento das reclamações destinadas a dirimir divergência com a jurisprudência do STJ, e considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da referida resolução, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem; também foi deferido o pedido de gratuidade da justiça.
Court Disposition
Pedido de gratuidade da justiça deferido; autos remetidos ao Tribunal de Origem.
Orders
- Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
- Remetam-se os autos ao Tribunal de Origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por VLADIMIR FIGUEIREDO FRAGA, com pedido de liminar, contra acórdão da 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em que se alega divergência de entendimento com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. O art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 dispõe que é da competência dos Tribunais de Justiça estaduais o processamento e julgamento das reclamações "destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes". Ante o exposto, considerando que a Reclamação foi ajuizada após a vigência da citada resolução, remetam-se os autos ao Tribunal de O rigem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA