REsp 2207071 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCO ANTONIO DA CUNHA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fls. 167-170): "DIREITO PENAL. RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incabível a reclamação em matéria penal. Precedente da 4ª Seção. 2. Negado provimento ao agravo regimental". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 988, II, do CPC. Aduz para tanto, em síntese, que "era de rigor conhecer da Reclamação apresentada pelo Recorrente, ante a evidente desobediência do ato do Juízo de primeiro grau ao acórdão do Mandado de Segurança sob nº 5038268-83.2023.4.04.0000" (fl. 190). Afirma que ao julgar improcedente a reclamação, "o TRF4 parte de uma premissa equivocada. Isto pelo fato de que a alienação do veículo em questão ocorreu no bojo do processo sob nº 50019596120234047017, o qual, por sua vez, foi instaurado a partir da decisão do evento 76 dos autos de Sequestro sob nº 50002603520234047017" (fl. 196). Acrescenta que "se o processo de alienação que contempla o veículo em questão foi instaurado a partir da decisão que foi cassada pelo TRF4, o qual determinou a suspensão de todos os procedimentos de alienação de bens instaurados a partir da citada decisão de evento 76 dos autos de Sequestro sob nº 50002603520234047017, a alienação do veículo desobedece a decisão do eg. TRF4" (fl. 196). Nesse contexto, sustenta que a desobediência do Juízo de primeiro grau está devidamente caracterizada. Com contrarrazões (fls. 204-207), o recurso especial foi admitido na origem (fl. 210). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial e, caso conhecido, pelo não provimento (fls. 232-236). É o relatório. Decido. A questão controvertida cinge-se ao eventual descumprimento, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, de decisão proferida pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Mandado de Segurança nº 5038268-83.2023.4.04.0000. Ao julgar improcedente a reclamação, o TRF4 o fez nos seguintes termos (fls. 167-169): "A presente reclamação não deve ser conhecida. .. Outra motivação para o não conhecimento da insurgência no meio escolhido é o fato de que a decisão do juízo de primeiro grau, de maneira nenhuma, desrespeita acórdão desta Turma. Nos autos do mandado de segurança nº 5038268-83.2023.4.04.0000 a Turma concedeu a segurança para suspender o processamento das alienações antecipadas - referentes aos bens móveis e imóveis de propriedade do impetrante - instauradas a partir da decisão do evento 76 dos autos nº 5000260-35.2023.4.04.7017. A decisão do evento 76 dos autos relacionados acima foi proferida nos seguintes termos: .. Percebe-se que o veículo TOYOTA/ETIOS HB XPLUS AT, objeto da presente reclamação, não constou na decisão do ev. 76, razão pela qual não houve determinação desta Corte para suspensão da alienação antecipada do referido bem. Isto posto, tenho que na decisão inicial foram sopesadas, de forma pormenorizada, as teses defensivas. Em razão disso, deve ser NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, considerando ainda que restaram inalteradas as circunstâncias fáticas". Como se vê, embora inicialmente o Tribunal de origem tenha compreendido ser incabível reclamação em matéria penal, findou por avançar no mérito da controvérsia. E nesse sentido, concluiu que "a decisão do juízo de primeiro grau, de maneira nenhuma, desrespeita acórdão desta Turma" (fl. 169). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, o argumento defensivo de que a conclusão apresentada no aresto parte de premissa equivocada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.721.960/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA