Rcl 48421 - DECISAO
Havendo decisão monocrática de não conhecimento da reclamação, integrada por decisão subsequente, e rejeitados os embargos de declaração, não há recurso pendente de julgamento, de modo que se esgotou a prestação jurisdicional desta Corte Superior e o pedido de encaminhamento não pode ser conhecido.
Source-derived case information.
- Parties
- Requerente: ANTONIO DARCI DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Embargos De Declaração Rejeitados; Certificação De Trânsito Em Julgado
- Outcome
- não conhecido do pedido formulado pela parte requerente
- Legal Topics
- Reclamação, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Não Conhecimento
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO DARCI DA SILVA
Requerente
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Embargos De Declaração Rejeitados; Certificação De Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 ausência de recurso pendente de julgamento
- 2 pedidos de encaminhamento de processo para julgamento de Recurso Especial
- 3 esgotamento da prestação jurisdicional desta Corte Superior
Ratio Decidendi
Havendo decisão monocrática de não conhecimento da reclamação, integrada por decisão subsequente, e rejeitados os embargos de declaração, não há recurso pendente de julgamento, de modo que se esgotou a prestação jurisdicional desta Corte Superior e o pedido de encaminhamento não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conhecido do pedido formulado pela parte requerente
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Às fls. 137/139, ANTONIO DARCI DA SILVA requer "que seja oficiado o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no sentido de determinar o encaminhamento do Processo nº 0077340-89.2016.4.02.5101/RJ para esta respeitável Corte Superior, para que seja julgado o Recurso Especial" (fl. 137). É o relatório. Analisando os presentes autos, verifico que foi proferida decisão monocrática de não conhecimento da reclamação (fls. 79/82, integrada pela decisão de fls. 106/108). Contra essa decisão a parte ora requerente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 126/129). Assim, verifico que se esgotou a prestação jurisdicional desta Corte Superior ante a ausência de recurso pendente de julgamento. Logo, não conheço do pedido formulado pela parte requerente. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA