Rcl 48551 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GISELA LUISA STERZI DE BRITTO impugnando a decisão de fls. 265/268 (e-STJ) que indeferiu liminarmente a reclamação. Afirma que nos termos do artigo 988, § 1º, do Código de Processo Civil, a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal. Entende, diante disso, que a reclamação deveria ter sido admitida, considerando, ademais, que o acórdão reclamado constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de correção de ofício. Assevera que o Poder Judiciário está obrigado a se manifestar acerca da devolução de seus recursos financeiros, ressaltando que o confisco de valores sem base legal é abuso patrimonial. Sustenta que a decisão embargada é obscura, não permitindo contestação, situação que viola o princípio da ampla defesa e do contraditório. Argumenta, ainda, que não foi permitida a citação, nem emenda da inicial, o que viola o devido processo legal. Alega ter demonstrado a ocorrência de indevidas penhoras em suas contas bancárias através de magistrados, conduta que se enquadra no artigo 36 da Lei nº 13.869/2019. Considera que "(..) caso o Ministro rejeite os presentes Embargos, se configura, em tese, prevaricação, art. 319, condescendência criminosa, art. 320, e apropriação indébita, art. 168, todos do Código Penal". Afirma, ademais, que julgar prejudicado o agravo interno é "manobra bastante suspeita". Espera, assim, que "(..) Vossa Excelência cumpra com seu dever legal de praticar ATO DE OFÍCIO, e se mantenha nos limites de sua atuação jurisdicional respeitando o Regimento Interno, as normas constitucionais e infraconstitucionais, sob pena de responder criminalmente pelos atos que pratica, já que não está isento das penas previstas pelo ordenamento pátrio" (e-STJ fl. 358). Requer que os vícios sejam sanados em 24 (vinte e quatro) horas, tornando sem efeito a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, concedendo liminar para a liberação dos valores constritos pelos juízos da 4ª e 6ª Vara Cível de São Caetano/SP, suspendendo os efeitos da decisão reclamada e autorizando a expedição de ofício à Diretora do Departamento de Documentoscopia do Instituto de Criminalística de São Paulo para que se manifeste sobre a validade do laudo pericial assinado por Raphael Parisotto. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece acolhida. A decisão atacada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC): obscuridade, contradição, omissão ou erro. É preciso ressaltar, de início, que de fato a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal. Isso não significa, porém, que não devam ser observadas as regras de competência. No caso do Superior Tribunal de Justiça, conforme consignado na decisão embargada, a regra de competência está disciplinada no artigo 105, I, "f", da Constituição Federal que delimita sua competência para julgar originalmente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões". A propósito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIA ESPECÍFICA. GARANTIA À AUTORIDADE DE DECISÕES DO TRIBUNAL. DESCABIMENTO DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Além dessas hipóteses, cabe reclamação apenas para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais no subsistema dos Juizados Especiais Comuns Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ. 2. A reclamação é instrumento processual constitucional de aplicação restrita, diante de sua especificidade. Serve à preservação da competência e autoridade das decisões dos tribunais e não como sucedâneo recursal. 3. Agravo interno não provido". (AgInt na Rcl nº 44.517/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, destinando-se à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à garantia da autoridade das suas decisões. 2. É incabível o ajuizamento de reclamação nesta Corte sob alegação de divergência entre julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Tribunal de Justiça de Pernambuco, não tendo sido indicado descumprimento de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, tampouco a usurpação da sua competência. 3. Agravo interno improvido". (AgInt na Rcl n. 47.876/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024 - grifou-se) Diante disso, não há como conhecer de reclamação em que se pretende garantir a autoridade de acórdão proferido por outro Tribunal, vício que não tem como ser corrigido com eventual emenda da inicial. Cumpre assinalar, ainda, que o Ministro Presidente desta Corte analisou o pedido de tutela de urgência, dele não conhecendo, justamente porque "não há decisão proferida por esta Corte Superior indicada como desrespeitada" (e-STJ fl. 219). Novo pedido de liminar foi indeferido (e-STJ fls. 245/246). Com a distribuição do recurso a esta Relatoria, considerou-se que o Presidente havia se limitado a conhecer o pedido de tutela provisória, passando-se então ao julgamento do mérito da reclamação, o que acarretou a declaração de prejudicialidade do agravo interno interposto às fls. 220/241 (e-STJ). De fato, nos termos do artigo 34, XI, do RISTJ, cabe ao relator julgar prejudicado recurso que haja perdido seu objeto. Ora, se a reclamação não foi conhecida no mérito, restou obviamente prejudicado o recurso contra decisão que não conheceu do pedido de tutela de urgência. No mais, sendo incabível a reclamação, conforme já reiterado nas decisões anteriores, não há como conhecer das demais alegações. Fica a embargante advertida que a reiteração de recursos protelatórios ensejará a aplicação de multa. Ante o exposto, rejeita-se os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA