Rcl 49727 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por FLAVIA SAIANI contra acórdão da 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. (fls. 417-422), nos termos da seguinte ementa (fls. 418-419): RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. Sentença de procedência Obrigação de abstenção pelo réu de lançamento do débito na fatura do cartão de crédito Declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 14.747,00 e de R$ 1.359,60 Restituição de R$ 1.359,60 Danos morais (R$ 3.000,00). Recurso do réu - Inexistência de irregularidade praticada pelo banco Ausência de falha do sistema de proteção ou segurança do banco Autora entregou o cartão a terceiros - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Excludente de responsabilidade do banco Inaplicabilidade súmula 479 do STJ - Inocorrência de ato ilícito - Ausência do dever fiscalizatório - Transações realizadas dentro do limite de crédito da autora, com uso de senha - Operações legítimas Inocorrência de danos morais Enriquecimento ilícito Subsidiariamente, valor culpa concorrente e valor excessivo da indenização. Irresignação parcialmente acolhida - Preservada a dialeticidade exigível para conhecimento do recurso - Alegação de descumprimento da tutela é de ser apreciada, pelo Juízo a quo - Golpe da troca do cartão Indícios de fraude típicos - Valores expressivos, superiores à média do perfil de consumo da autora - Transações sequenciais, em curto espaço de tempo - Ausência de bloqueio para verificação da regularidade das operações - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula no 479 do C. STJ - Fragilidade na segurança do sistema - Falha na prestação de serviço Aplicabilidade do Art. 14 do CDC e da Súmula no 479 do C. STJ De outra banda, culpa concorrente da parte autora - Falta do dever de cuidado possibilitando troca do cartão, com ciência da senha Comportamento negligente - Fragilização de dados - Conduta ensejadora da repartição do prejuízo material entre as partes Inexigibilidade de 50% dos valores impugnados e restituição de 50% do valor da condenação - Danos morais não configurados - Consumidor coadjuvante da fraude - Comportamento comprometedor da reparação extrapatrimonial Danos morais afastados - Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 427-428). Aduz a parte reclamante que (fls. 3-7): Com efeito, Nobres Ministros, tem-se que é pacífica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação aos bancos, consoante Súmula 297 do C. STJ. Destarte, há que se aplicar o artigo 6º, do CDC, com a inversão do ônus da prova em prol da autora. Como se vê dos autos, a autora não forneceu sua senha aos fraudadores, apenas e tão somente adquiriu produtos e foi vítima do golpe da troca de cartões. Ora, o acórdão proferido atribuiu culpa à autora, desconsiderando-se completamente a falha na prestação de serviços do banco, já que não foi capaz, por meio de seu setor de segurança, evitar o golpe, não obstante as compras amplamente fora do perfil de sua consumidora. Destarte, foi amplamente desconsiderada a questão da segurança na utilização do cartão magnético, nos termos do artigo 14 do CDC. Ora, a matéria está sumulada por este Colendo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 479 .. . A responsabilidade é objetiva. Não é como decidiu o v. acórdão da Terceira Turma Recursal de São Paulo. .. Comprovado está, pois, que o v. acórdão proferido destoa da jurisprudência e Súmula deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Efetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, parágrafo 3º, cabia ao banco recorrido prestador de serviços realizar a prova da culpa exclusiva da consumidora, o que inocorreu in casu. .. Requer-se, pois, a procedência da presente reclamação também para os referidos fins colimados, arbitrando-se esse Colendo STJ um valor punitivo, corretivo, inibitório e pedagógico, o que se requer, como medida de direito e justiça. Postula a concessão de tutela de urgência para suspender o trânsito em julgado do v. acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal de São Paulo, nos autos do Processo n. 0006242- 35.2024.8.26.0001. Gratuidade da justiça deferida à fl. 433, tão somente para afastar a exigibilidade das custas referente ao ajuizamento desta Reclamação. É, no essencial, o relatório. Consoante o art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, o STJ é competente para processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões". Dessarte, a admissibilidade do reclamo depende da comprovação da usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao STJ ou do descumprimento direto de um comando positivo desta Corte, aplicável especificamente para o caso concreto. Ademais, é firme o entendimento nesta Corte de que "a reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso" (AgInt na Rcl n. 40.171/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe de 9/9/2020). A propósito, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO COMANDO DECISÓRIO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O cabimento da demanda reclamatória condiciona-se à existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça desrespeitada pelo ato que se aponta como reclamado ou de decisão que usurpe a competência do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Reclamação não pode ser ajuizada com finalidade de substituir recurso processual próprio (Precedentes: AgInt na Rcl 38395 / MG, AgInt na Rcl 46185 / RS, AgInt na Rcl 46436 / RJ). 3. É manifestamente incabível o expediente manejado diante da inexistência de aderência estrita entre o comando da decisão proferida por este STJ e a reclamada. 4. Hipótese em que o reclamante ajuíza expediente reclamatório suscitando matéria típica de recurso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 47.368/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, DJe de 24/6/2024. Grifo meu.) Da análise dos autos, verifica-se que a presente reclamação foi ajuizada em 18 de agosto de 2025 (fl. 1), quando já estava em vigor a Resolução STJ/GP n. 3, de 7/4/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido aqui formulado. Observa-se, ainda, que a reclamante interpôs o reclamo com o intuito de rediscutir o mérito da decisão impugnada, utilizando-o como sucedâneo recursal, o que não se admite. Assim, considerando que a presente reclamação não se insere em nenhuma das hipóteses de competência do STJ, pois não restou configurada a usurpação da competência desta Corte nem restou evidenciado o descumprimento direto de decisão aqui proferida, deve a petição inicial ser liminarmente indeferida. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO PROVENIENTE DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N.º 3/2016. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Resolução STJ n.º 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 43.356/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024, grifei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. "Com o advento da Emenda Regimental nº 22-STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução n. 12/2009-STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte." (AgRg na Rcl n. 18.506/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 6/4/2016, DJe de 27/5/2016.) 3. A Resolução STJ n. 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas dos respectivos tribunais de justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. Assim, considerando que a presente reclamação foi protocolada quando já em vigor a mencionada Resolução n. 3/2016, não mais subsiste a competência desta Corte para a sua apreciação. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 44.671/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024, grifei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A reclamação não é instrumento hábil para adequar o julgado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo recursal. O cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões do tribunal (art. 988, II, CPC/2015) surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente para o caso concreto, não sendo esta a hipótese retrata nos autos" (AgInt na Rcl n. 32.938/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/2/2017, DJe 7/3/2017). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.574.561/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020, grifo meu.) AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICADO. POSTERIOR ADVENTO DA EMENDA REGIMENTAL 22/2016-STJ REVOGANDO A RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. DELIBERAÇÃO DE EDIÇÃO DE NOVA RESOLUÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR DIVERGÊNCIAS ENTRE TURMA REGIONAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Com o advento da Emenda Regimental nº 22-STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução n. 12/2009-STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 2. Com isso, fica prejudicado o incidente de inconstitucionalidade que ataca a Resolução n. 12/2009-STJ. 3. A matéria passará a ser tratada por nova resolução, editada à luz do novo Código de Processo Civil, nos termos debatidos pela Corte Especial. 4. Agravo regimental prejudicado. (AgRg na Rcl n. 18.506/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 6/4/2016, DJe de 27/5/2016, grifei.) Ante o exposto, considerando que a presente reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3, de 7/4/2016, indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ. Julgo prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO PROVENIENTE DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.