Rcl 49725 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por JOÃO MARCOS NUNES PEREIRA contra decisão proferida pelo TJ/TO a qual, segundo alega o reclamante contraria orientação deste STJ porquanto "a prestação de serviço defeituosa ou a ausência de informação adequada configuram responsabilidade objetiva do fornecedor." (fls. 2/7) É o relatório. Decisão. O pleito não comporta acolhimento. 1. Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 988, inc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Com esse norte hermenêutico, na hipótese dos autos, o reclamação não demonstrou - quando deveria fazê-lo - a inobservância, pelo Tribunal de origem, de qualquer comando exarado por este STJ, envolvendo os mesmos interessados. Nesse contexto, cediço que a reclamação, consoante pacífica orientação jurisprudencial, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tampouco como instrumento de controle jurisprudencial. Na mesma linha, confiram-se: AgInt na Rcl 43352/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 05/06/2023; AgInt na Rcl 44175/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 03/04/2023; AgInt nos EDcl na Rcl 42878/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 31/03/2023. 2. Do exposto, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. EMENTA