Rcl 49674 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a decisão do CC 214678/MG limitou-se a reconhecer a natureza acidentária e a excluir a competência das Varas Federais nos termos do art. 109, I, da Constituição, sem decidir sobre a competência interna das varas estaduais; assim, não houve afronta à autoridade do STJ sobre matéria de...

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Parties
Reclamante: Adriana Yolcu; Reclamada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
não conheço da reclamação; arquivamento definitivo
Legal Topics
Reclamação, Conflito De Competência, Competência Interna Estadual, Natureza Acidentária
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Reclamação Conflito De Competência Competência Interna Estadual Natureza Acidentária

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Parties

Adriana Yolcu

Reclamante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão reclamada violou a autoridade do STJ decorrente da decisão no CC 214678/MG
  2. 2 Se a matéria de competência interna da Justiça estadual foi decidida pelo STJ de modo a impedir remessa do feito às varas cíveis residuais

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a decisão do CC 214678/MG limitou-se a reconhecer a natureza acidentária e a excluir a competência das Varas Federais nos termos do art. 109, I, da Constituição, sem decidir sobre a competência interna das varas estaduais; assim, não houve afronta à autoridade do STJ sobre matéria de divisão interna da jurisdição estadual, sendo imprescindível a demonstração restrita do descompasso entre o ato impugnado e a decisão do Tribunal para admitir a reclamação (art. 988, II, CPC).

Court Disposition

não conheço da reclamação; arquivamento definitivo

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.