Rcl 49658 - DECISAO

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A reclamação não é cabível para impugnar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo, em razão da alteração do art. 988 do CPC promovida pela Lei 13.256/2016 e do entendimento da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), de modo que a via eleita é inadequada e a reclamação não deve ser conhecida, o que...

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Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN; Autora: THAYNA ALVES FARIAS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Reclamação (com Pedido Liminar) / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço da reclamação; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Competência Dos Entes Federativos E Solidariedade Na Saúde, Responsabilidade Pela Prestação Da Assistência À Saúde, Aplicação De Precedentes Vinculantes, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Fornecimento De Tratamento Cirúrgico Pelo SUS
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Competência Dos Entes Federativos E Solidariedade Na Saúde +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN

Reclamante

THAYNA ALVES FARIAS

Autora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (com Pedido Liminar) / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 allegação de divergência entre acórdão local e tese firmada no REsp 1657156/RJ (Tema 106)
  3. 3 interpretação do art. 988 do CPC após alteração pela Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível para impugnar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo, em razão da alteração do art. 988 do CPC promovida pela Lei 13.256/2016 e do entendimento da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), de modo que a via eleita é inadequada e a reclamação não deve ser conhecida, o que também torna prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.