REsp 1983599 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO GMAC S/A, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 452/462, e-STJ): RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. ATO REGIMENTAL TJ N. 142/2016, ART. 1º. ADMISSIBILIDADE. ART. 988 DO CPC. REQUISITOS. AFRONTA À TESE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. SUPEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A reclamação restringe-se à apreciação da tese jurídica e sua inaplicabilidade em casos cuja incidência era incontestemente necessária, consoante dispõe o § 4º do art. 988 do CPC. A mera desconformidade com a aplicação da tese jurídica às circunstâncias fáticas caracteriza interesse nitidamente recursal, objetivo inapto à título de reclamação, a qual não constitui supedâneo recursal. Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 486/490 (e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 494/506, e-STJ), a instituição financeira recorrente aponta ofensa ao art. 988, IV, § 4º, do CPC. Alega que ao determinar a devolução do Valor Residual Garantido (VRG) sem condicionar à existência de saldo positivo após a venda do bem arrendado, teria a instância de origem vulnerado a autoridade da decisão proferida por este Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.099.212/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Vale dizer, não teria sido observada a metodologia de cálculo definida por esta Colenda Corte, que prevê a devolução do VRG apenas se o valor da venda do bem, somado ao VRG pago, ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente. Contrarrazões apresentadas às fls. 560/562 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 564/566, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, com fundamento no enunciado contido na Súmula 83/STJ, o que ensejou a interposição do presente recurso (fls. 568/577, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte recorrente refuta a incidência do referido verbete sumular (fls. 568/577, e-STJ). Contraminuta às fls. 580/581 (e-STJ). Por meio do decisum de fls. 612/613 (e-STJ), da lavra deste signatário, foi dado provimento ao agravo (art. 1.042, do CPC/15), para determinar a reautuação dos autos como recurso especial, para melhor exame da controvérsia É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhimento. 1. De início, nos termos Resolução n.º 03, de 07 de abril de 2016, em vigor quando da propositura da presente medida (21/03/2018) compete às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça, e não a este Superior Tribunal de Justiça, dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a orientação jurisprudencial consolidada em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DE TESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. VIABILIDADE. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A respeito da reclamação fundada em descumprimento de acórdão prolatado em recurso especial repetitivo, a cognição deste Superior Tribunal assentou-se no sentido de ser incabível tal reclamação em virtude da ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. 2. Não se observa a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.354.648/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.018.298/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO 3/2016/STJ. SÚMULA 203/STJ. 1. A partir da Resolução STJ n. 3/2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para "processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes". 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.428/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO DA TURMA RECURSAL ESTADUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA PROCEDÊNCIA. CONFORMAÇÃO COM TESE JURÍDICA FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DELINEAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A TESE RECURSAL. PRETENSÃO DEPENDENTE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. (..) 5. No contexto, o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não revela, por si, a utilização da reclamação como sucedâneo de recurso, mas como instrumento de conformação do julgado com tese firmada em recurso repetitivo. E eventual conclusão em contrária dependeria do reexame do fático-probatório, providência inadequada em recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.973.815/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) 2. Em um exame acurado dos fundamentos que embasaram o aresto impugnado, consignou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com amparo no art. 988, § 4º, do CPC/15, constituir a via reclamatória meio processual adequado para aferir a inobservância de teses jurídicas consolidadas em incidente de assunção de competência; resolução de demandas repetitivas; julgamento de recurso especial repetitivo; e/ou enunciados de súmulas. Destacou, assim, que o mero descontentamento com o resultado da decisão proferida pela Sétima Turma Recursal da Comarca de Itajaí, a partir de análise de matérias fáticas, caracterizaria evidente interesse recursal, evidenciando, assim, a inadequação da via processual eleita, por não poder ser utilizada como substitutivo de recurso. É o que se extrai do seguinte excerto do julgado em alusão (fls. 457/460, e-STJ): A reclamação, prevista no art. 988, caput e incisos, do Código de Processo Civil, é cabível nas seguintes hipóteses: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Aliado a isso, o Ato Regimental TJ n. 142 de 3-8-2016, especificamente no art. 1º, é expresso quanto à competência do Órgão Especial para a análise da reclamação interposta de acórdão de Turma Recursal para assegurar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Reitera-se, todavia, a exigência legal supra citada: a matéria de alegada divergência deve estar adstrita e consolidada em incidente de assunção de competência; resolução de demandas repetitivas; julgamento de recurso especial repetitivo; e/ou enunciados de súmulas. Pois bem. No caso ora em apreço, o reclamante afirma existir divergência entre o acórdão da Sétima Turma Recursal e precedente do Superior Tribunal de Justiça alicerçado em sede de recurso repetitivo e enunciado sumular. Cita como paradigma, pois, o acórdão pronunciado no REsp n. 1.099.212/RJ, cuja ementa, a seguir, transcreve-se: (..) Equiparando-se os acórdãos paradigma e o da Sétima Turma de o Recursos da comarca de Itajaí, constata-se, na verdade, observância daquele por este, havendo, aliás, referência expressa do REsp n. 1.099.212 na fundamentação da decisão reclamada. Verifica-se, pois, plena aplicação da tese jurídica à hipótese, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, e de acordo com o contexto comprobatório da lide. A irresignação do reclamante consiste, efetivamente, na incidência do precedente da Corte Superior em sentido oposto ao seu intuito. No entanto, frisa-se que a reclamação não constitui supedâneo recursal, não permite, por isso, o reexame fático-probatório motivado em nítida inconformidade com a solução dada ao litígio pela Turma Recursal. A reclamação, portanto, restringe-se à apreciação da tese jurídica e sua inaplicabilidade em casos cuja incidência era incontestemente necessária, o consoante dispõe o § 4º do art. 988 do CPC. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça orienta-se exatamente nesse sentido: "a divergência da decisão objeto da reclamação com os precedentes prolatados pelas Cortes Superiores deve corresponder às teses jurídicas e à matéria de direito, e não a meramente questões fáticas" (Agravo n. 4011492-19.2016.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros,j. v, 7-12-2016, sem destaque no original). In casu, não se percebe incongruência com tese jurídica afeta à matéria, ao contrário, nota-se tão somente insatisfação com o resultado da controvérsia - antagônico aos interesses do reclamante. Em síntese: à admissão da reclamação caracteriza-se essencial demonstrar afronta à tese jurídica fixada em incidente de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência e enunciado de súmulas. A mera desconformidade com a aplicação da tese jurídica às circunstâncias fáticas caracteriza interesse evidentemente recursal, objetivo, repete-se, inapto à título de reclamação. grifos no original Em suas razões de recurso especial, por sua vez, ateve-se a instituição financeira insurgente a apontar apenas violação da regra prevista no art. 988, IV, § 4º, do CPC, por desrespeito da orientação firmada por esta Colenda Corte no REsp 1.099.212/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, porquanto inobservada a metodologia de cálculo definida no referido precedente qualificado, que prevê a devolução do VRG apenas se o valor da venda do bem, somado ao VRG pago, ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente. Neste contexto, é forçoso reconhecer que a tese defendida no apelo nobre não foi analisada pelo Tribunal a quo, sob o enfoque pretendido pela parte, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios, o que evidencia a falta de prequestionamento, a atrai a incidência do óbice contido na Súmula 211/STJ. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Ademais, nas razões do especial deixou a parte insurgente de apontar eventual violação do artigo 1.022, do CPC/15, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte, de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" Confira-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) III. Razões de decidir 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, sob o enfoque dado pela parte, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. (..) IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.700.389/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. QUESTÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (..) 2. A ausência de debate da matéria controvertida no acórdão recorrido, sob o enfoque das razões aduzidas no recurso especial, evidencia a falta de prequestionamento. Incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, por analogia. (..) 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.804.397/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CÁLCULO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (..) 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1642658/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 03/05/2021) 3. Ademais, o descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pela recorrente em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados - o mero descontentamento com o resultado da decisão proferida pela Sétima Turma Recursal da Comarca de Itajaí, a partir de análise de matérias fáticas, caracterizaria evidente interesse recursal, evidenciando, assim, a inadequação da via processual eleita, em razão de a via reclamatória não poder ser utilizada como substitutivo de recurso - atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284, ambas do STF. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL DEMORA EXPRESSIVA. OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1881192/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (..) 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1646470/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA EM AUTORIZAR REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1649259/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020) 4. Outrossim, estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte - impossibilidade de utilização da via reclamatória como substitutivo de recurso - atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO. 1. A sistemática dos recursos repetitivos visa à uniformização da interpretação da lei federal, delegando às instâncias ordinárias a aplicação individualizada das teses jurídicas firmadas pelo STJ, sendo incabível a reclamação como sucedâneo recursal para revisar tais aplicações. Precedentes. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, razão pela qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 47.923/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 17/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não se afastou da orientação desta Corte Superior, segundo a qual não é possível a utilização da Reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.397.677/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.) RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo consignou: "Superado este ponto, convém consignar que as decisões proferidas pelos Juizados Especiais devem ser objeto de recurso inominado ao Colégio Recursal, que corresponde a órgão competente para apreciação no grau recursal. Vale dizer, a reclamação pressupõe a existência de relação hierárquica entre o Tribunal e o reclamado, o que inexiste no presente caso. Ademais, a reclamação não se presta ao reexame de decisão judicial, como sucedâneo recursal". 2. Conforme relatado no acórdão recorrido, observa-se que a Reclamação foi manejada com o propósito estranho ao que lhe reserva a lei, visando apenas modificar provimento jurisdicional desfavorável à parte, como se recurso fosse. 3. Em conclusão, constata-se que a Reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento invocadas, tendo sido utilizada como sucedâneo de recurso. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.703.129/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 18/12/2017.) 5. Por fim, para derruir a conclusão da instância de origem, seria necessário o revolvimento de absolutamente todo o contexto fático-probatório da demanda, o que atrai, ainda, a incidência da Súmula 07 do STJ. 6. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA