Rcl 49750 - DECISAO

DECISÃO Examina-se reclamação ajuizada por JOAO VASCONCELOS GARCAO contra decisão proferida pela Terceira Turma do STJ, com fundamento no art. 988 do CPC. Reclamação ajuizada em: 23/8/2025. Conclusa ao gabinete em: 28/8/2025. Nas razões, alega, em síntese, que "os fatos que desembocaram nos cumprimentos de sentença que tiveram a penhora nos rostos dos autos são de partes ilegítimas, os numerários penhorados no valor de 75% são de terceiros" (e-STJ fl. 6). Em benefício de sua hipótese, sustenta que a decisão impugnada (e-STJ fl. 46) afronta as Súmulas 364 e 386 deste STJ. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDE-SE. Com a presente insurgência, o reclamante objetiva alterar a conclusão da decisão (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2781244/SE), a qual não conheceu de agravo em recurso especial. Nos termos dos art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, e do art. 988 do CPC/2015, compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para a preservação de sua competência ou para a garantia da autoridade de seus julgados apenas quando objetivamente violados. Quanto ao cabimento para garantir a autoridade de suas decisões, segundo a jurisprudência do STJ, pressupõe-se, nessa hipótese, a existência de um comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo que envolva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica por elas mantida (AgInt na Rcl 38.236/SP, Primeira Seção, DJe 28/10/2019; AgRg na Rcl 33.823/SP, Terceira Seção, DJe 1º/8/2017; AgInt na Rcl 28.688/RJ, Segunda Seção, DJe 29/8/2016). Ademais, conforme a jurisprudência desta corte, "os recursos, quando não conhecidos, deixam de produzir o efeito substitutivo, de modo que não cabe reclamação contra decisão do STJ que não conhece de agravo em recurso especial, haja vista a inexistência de efeito substitutivo da decisão supostamente descumprida" (AgInt na Rcl 41.796/RJ, Segunda Seção, DJe 7/12/2021). No particular, o reclamante não indica a existência de ato violador da competência dessa Corte, tampouco aponta violação à decisão proferida pelo STJ em processo no qual figurou como parte. Nesse contexto, verifica-se que a presente reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que não é admitido (AgInt na Rcl 41.077/SP, Segunda Seção, DJe 2/12/2021; AgInt na Rcl 41.796/RJ, Segunda Seção, DJe 7/12/2021). Assim, por não se enquadrar em qualquer das hipóteses legais de cabimento, impõe-se a extinção da presente reclamação. Forte nessas razões, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e 485, I, do CPC/15, ficando prejudicada, por consequência, a análise do pedido liminar. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá ensejar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ OU À COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. Os recursos, quando não conhecidos, deixam de produzir o efeito substitutivo, de modo que não cabe reclamação contra decisão do STJ que não conhece de agravo em recurso especial, haja vista a inexistência de efeito substitutivo da decisão supostamente descumprida. 3. É vedada a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. 4. Petição inicial indeferida. Reclamação extinta sem resolução de mérito.