Rcl 49707 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ausência dos requisitos do art. 988 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar indeferimento de ação rescisória, situação em que o instrumento não é cabível.

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Parties
Reclamante: Associação dos Criadores de Gado do Campo da Pinheira; Reclamado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Art. 988 Cpc/2015, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade De Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Art. 988 Cpc/2015 Sucedâneo Recursal Competência Autoridade De Decisões Judiciais

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Parties

Associação dos Criadores de Gado do Campo da Pinheira

Reclamante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Se a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão de indeferimento de ação rescisória
  3. 3 Preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do tribunal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ausência dos requisitos do art. 988 do CPC/2015, tratando-se de tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar indeferimento de ação rescisória, situação em que o instrumento não é cabível.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.