Rcl 49814 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação apresentada pelo INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO, contra acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação/Remessa Necessária n. 1041336-46.2016.8.26.0053, cuja ementa dispõe o seguinte: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Sentença de procedência. PRELIMINAR - Ilegitimidade de parte ativa - Inocorrência - Contribuinte de fato do ICMS possui legitimidade para questionar sua base de cálculo - Rejeição. MÉRITO - Observância da tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 986 - Tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS - Inexistência de tutela antecipada ou de evidência vigente - Não aplicação da modulação de efeitos Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Apelo e reexame necessário providos. Os primeiros embargos de declaração opostos pelo Instituto foram acolhidos com o objetivo de sanar omissão, porém sem a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. O reclamante alega que o acórdão impugnado contrariou a modulação de efeitos estabelecida no julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para fundamentar sua alegação, sustenta: (..) preenche todos os requisitos para ser reconhecido seu direito asseverado na modulação de efeitos do Tema 986/STJ, vez que (i) obteve tutela da evidência sem que houvesse determinação de proceder ao depósito judicial dos valores controvertidos, sendo o depósito realizado voluntariamente pelo Reclamante, mediante autorização judicial - que não se confunde com determinação para continuidade da ação, ou seja, não se tratava de condição judicial sine qua non para o recebimento e processamento da ação -, (ii) a tutela concedida não foi cassada ou revogada até o julgamento do recurso repetitivo no Tema 986, (iii) a tutela da evidência foi confirmada em pela r. Sentença que julgou procedente a ação declaratória. Requer o reconhecimento da inexigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os encargos de transmissão e de conexão na entrada de energia elétrica, em especial sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), bem como a autorização, para levantamento dos valores que foram voluntariamente depositados nos autos, até a publicação do venerando acórdão que julgou o Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como medida de Direito e de inegável Justiça. Passo a decidir. O processamento da presente reclamação deve ser, desde logo, indeferido. Com a ressalva do meu ponto de vista em sentido contrário, já manifestado por ocasião do julgamento da Rcl n. 37.081/SP, a Corte Especial do STJ, na sessão de 5/2/2020, ao apreciar a Rcl n. 36.476/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 6/3/2020, decidiu que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo. Entendeu a Corte, em síntese, que o art. 988, IV, do CPC/2015, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei n. 13.256/2016, sendo excluída a previsão de cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos", passando a constar, apenas, o precedente advindo do julgamento de IRDR, que é espécie daqueles. Destacou que, sob um aspecto topológico, não há coerência e lógica em afirmar que o parágrafo 5º, II, do referido dispositivo, com a redação dada pela nova Lei, veicularia nova hipótese de cabimento de reclamação, já que as hipóteses de cabimento foram expressamente elencadas nos incisos do caput. Afirmou, ainda, que a investigação do contexto jurídico-político, em que foi editada a Lei n. 13.256/2016, enseja a compreensão de que a norma efetivamente visou ao não cabimento de reclamações dirigidas ao STF e ao STJ para o controle da aplicação de acórdãos proferidos sob a sistemática de questões repetitivas, sendo certo que admitir o contrário atenta contra a finalidade da instituição da sistemática em comento, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional das Cortes Superiores. Registrou, por fim, que, na sistemática dos recursos repetitivos, a aplicação no caso concreto não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Assim, em razão do posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, mostra-se incabível a presente reclamação. Esse entendimento vem sendo ordinariamente aplicado pela Seções especializadas desta Corte Superior, conforme se verifica desses recentes arestos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento pelo não "cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos" (STJ, Rcl n. 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 6/3/2020). Nesse sentido: AgInt na Rcl n. 46.898/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/5/2024; AgInt na Rcl n. 47.502/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024. 2. É inviável o uso da reclamação como sucedâneo recursal. Nesse sentido: AgInt na Rcl n. 38.395/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 19/5/2020, DJe de 4/6/2020; AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.496/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023; AgInt na Rcl n. 46.185/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 30/11/2023. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 46.932/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO NA ORIGEM DE NEGATIVA DO SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. ACÓRDÃO NA ORIGEM EM RECURSO INTERNO MANTENDO O ENTENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PARA ARROSTAR ALEGADA INCIDÊNCIA IMPRÓPRIA DE TEMA DO STF. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, destinando-se à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à garantia da autoridade das suas decisões. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno, mantendo a negativa de seguimento do recurso especial, em que se consignou a consonância do entendimento do aresto vergastado, sobre a constatação da responsabilidade subjetiva pelo ato de improbidade administrativa, com tema oriundo de precedente vinculante. 3. Incabível o manejo da via reclamatória para o controle de conformidade da tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil). 4. Ausente violação à competência do Superior Tribunal de Justiça em decorrência da aplicação do tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (artigo 988, § 1.º, do Código de Processo Civil). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 47.502/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.) No mesmo sentido: AgInt na Rcl n. 43.026/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023; EDcl no AgInt na Rcl n. 34.988/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 17/8/2023; AgRg nos EDcl na Rcl n. 43.410/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA