Rcl 49282 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que não conheceu do agravo interno interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base no art. 1.030, V do CPC, por não ser o recurso cabível e configurar erro grosseiro. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 3. É evidente a inadequação da interposição de agravo interno pela parte que teve o recurso especial inadmitido com fundamento no art. 1.030, V do CPC, não havendo que se falar em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça diante do seu não conhecimento. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por EDILEUZA DOS SANTOS NAVES DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Na inicial, a parte requerente aduz que (fls. 4-12): De início, cumpre destacar que a decisão reclamada negou seguimento ao agravo interno interposto, fundamentando-se no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, sob o argumento de erro grosseiro, pois entendeu que o recurso cabível seria o agravo em recurso especial, previsto no artigo 1.042 do CPC. O conceito de erro grosseiro é relevante como óbice ao conhecimento do recurso, surgindo quando a parte interpõe recurso diverso daquele adequado para impugnar determinada decisão judicial. No entanto, no presente caso, a interposição do agravo com fundamento no artigo 1.021 não teve sequer seu mérito apreciado, sendo rejeitado por suposto erro grosseiro, quando, na verdade, o recurso correto seria o previsto no artigo 1.042, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. .. Assim, a observância do princípio da fungibilidade, conforme sedimentado na jurisprudência do STJ, promove a efetividade do processo, protege o direito de acesso à justiça e impede a usurpação da competência desta Corte Superior, que deve ser resguardada para o julgamento do mérito das questões de direito submetidas ao seu exame. .. No caso em análise, observa-se que, apesar do agravante ter interposto agravo interno fundamentado no artigo 1.021 do CPC, seguiu na prática os procedimentos previstos no artigo 1.042 do CPC, configurando mero erro material e não erro de forma, passível de correção nos termos do artigo 283, parágrafo único, do CPC. Por tais razões, diante da presença exclusiva de erro material, inexiste óbice ao exame do mérito recursal, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, principalmente porque o agravo foi protocolado tempestivamente. .. Por todo o exposto, resta cristalino que a inadmissão do agravo sob fundamento de erro grosseiro, quando presente mero erro formal e dúvida objetiva, configura usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, viola direitos processuais constitucionais e desconsidera a jurisprudência dominante. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é imperiosa para assegurar a efetividade do processo, o direito ao duplo grau de jurisdição e o amplo acesso à justiça, evitando que formalismos meramente formais prejudiquem a apreciação do mérito recursal. Outrossim, o princípio da não surpresa, aliado ao contraditório substancial e à proteção do devido processo legal, impõe a intimação para correção do vício, o que não ocorreu, configurando nulidade e cerceamento de defesa. Assim, requer-se o conhecimento e provimento desta Reclamação para que seja reformada a decisão que inadmitiu o agravo interposto, com aplicação do princípio da fungibilidade, possibilitando o regular processamento e julgamento do recurso pelo órgão competente. Monocraticamente, indeferi liminarmente a reclamação (fls. 96-99), ocasião em que foi interposto o presente agravo interno, no qual a parte reclamante alega que (fls. 104-106): A decisão agravada inadmitiu a reclamação com base na alegação de erro grosseiro, tratando como equívoco grave a interposição do recurso de agravo interno. Contudo, tal conclusão é manifestamente equivocada, uma vez que o que ocorreu foi apenas um erro material, passível de correção, não configurando erro grosseiro. .. Trata-se de uma falha formal que pode ser corrigida sem que a parte seja penalizada por uma escolha equivocada do tipo de recurso, quando, na realidade, a intenção da parte era interpor o recurso correto, ainda que com a denominação equivocada. O princípio da fungibilidade recursal, consagrado pelo STJ, visa justamente evitar que erros formais como a escolha errada do tipo de recurso impeçam a análise do mérito, principalmente quando o recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade do recurso adequado. Esse princípio visa à proteção do direito da parte ao exame do mérito, evitando que formalismos excessivos obstruam o acesso à justiça. Em diversas decisões, como no AgInt na Reclamação 36.561/STJ, o STJ tem reiterado que a denominação equivocada do recurso não pode ser tratada como erro grosseiro, especialmente quando a parte, de boa-fé, busca a análise da questão central e respeita os pressupostos essenciais para a admissibilidade do recurso adequado. A jurisprudência reafirma que, em situações como a presente, o que deve ser analisado é o conteúdo do recurso e sua adequação ao caso concreto, e não um rigor excessivo no que tange à formalização do recurso. .. A decisão agravada, ao inadmitir a reclamação interposta sem considerar o erro material, configura uma afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e, especialmente, ao direito ao duplo grau de jurisdição, ao acesso à justiça e ao devido processo legal, todos previstos de forma expressa no artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Requer a concessão de efeito suspensivo. É, no essencial, o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que não conheceu do agravo interno interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base no art. 1.030, V do CPC, por não ser o recurso cabível e configurar erro grosseiro. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 3. É evidente a inadequação da interposição de agravo interno pela parte que teve o recurso especial inadmitido com fundamento no art. 1.030, V do CPC, não havendo que se falar em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça diante do seu não conhecimento. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Consoante o art. 105, I, "f", da Constituição Federal, o STJ é competente para processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões". Nesse contexto, importa asseverar que "a reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso" (AgInt na Rcl n. 40.171/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe de 9/9/2020). Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO COMANDO DECISÓRIO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O cabimento da demanda reclamatória condiciona-se à existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça desrespeitada pelo ato que se aponta como reclamado ou de decisão que usurpe a competência do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Reclamação não pode ser ajuizada com finalidade de substituir recurso processual próprio (Precedentes: AgInt na Rcl 38395 / MG, AgInt na Rcl 46185 / RS, AgInt na Rcl 46436 / RJ). 3. É manifestamente incabível o expediente manejado diante da inexistência de aderência estrita entre o comando da decisão proferida por este STJ e a reclamada. 4. Hipótese em que o reclamante ajuíza expediente reclamatório suscitando matéria típica de recurso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 47.368/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, DJe de 24/6/2024. Grifo meu.) Na espécie, a parte reclamante pretende reformar decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que não conheceu do agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 43-46). Da análise dos autos, não se observa qualquer usurpação da competência desta Corte, uma vez que a análise do agravo interno insere-se na competência do Tribunal de origem, e que a sua interposição contra decisão que inadmite recurso especial configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade, diante da previsão expressa do agravo em recurso especial como instrumento recursal adequado. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Reclamação em face de decisão de Vice-Presidência que não conheceu de agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. Hipótese em que foram interpostos contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial recursos de embargos de declaração e de agravo interno, e não de agravo em recurso especial.3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo interno, ao invés de agravo em recurso especial, contra a decisão que inadmite recurso especial com base em óbices sumulares configura erro grosseiro, haja vista que a redação do Código de Processo Civil de 2015 afastou a dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Precedentes.4. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 48.570/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR REPUTAR QUE OS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO SE ENCONTRAM PREQUESTIONADOS, ALÉM DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM FULCRO NO ART. 1.042 DO CPC/2015, PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO CASO, A PARTE PROCEDEU À INDEVIDA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE RESTOU NÃO CONHECIDO, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, em caso de insurgência da parte sucumbente, cabe agravo contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, salvo quando fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, caso em que é cabível agravo interno ao próprio Tribunal de origem. 1.1 Ante a expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo para impugnar a decisão que nega seguimento ao recurso especial, a utilização de qualquer outra via recursal importa erro crasso, não passível de correção pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que, em tal situação, não se está diante de dúvida objetiva a suplantar o equívoco a que incorreu o insurgente. 2. Ressai evidente a absoluta impropriedade de a parte, que teve seu recurso especial inadmitido na origem, com fulcro no art. 1.042 do CPC/2015, interpor agravo interno. Por consequência, o não conhecimento do agravo interno não encerra nenhuma usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 43.806/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Portanto, observa-se que a parte reclamante utiliza a via reclamatória como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ não admite. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno para manter o indeferimento liminar da presente reclamação. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. É como penso. É como voto.