Rcl 48433 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EXAME DE QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Narram os autos que a parte reclamante buscou junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a anulação da certidão de trânsito em julgado nos autos do Processo n. 0132230-66.2008.8.26.0053, sob a assertiva de que contra a decisão que inadmitiu seu apelo nobre foi oportunamente manejado agravo em recurso especial, que não teria sido juntado aos autos físicos do processo por razões alheias ao seu conhecimento. 2. A partir de informações prestadas pelo respectivo setor de protocolo, a autoridade reclamada decidiu a questão a partir da premissa de que inexistiria tal agravo em recurso especial. 3. Já a subjacente reclamação parte da premissa fática de que existe tal agravo em recurso especial e que, portanto, seu não processamento pelo Sodalício de origem importou em usurpação da competência deste Superior Tribunal. 4. Na forma da jurisprudência, refoge aos limites da reclamação rever premissas fáticas adotada pelo Tribunal de origem, quanto controvertidas. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt na Rcl n. 39.033/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 23/3/2020; AgInt na Rcl n. 39.040/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 26/5/2020. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Construtora Kamilos Ltda . desafiando a decisão de fls. 135/139, integrada pelo decisum de fls. 151/154, que não conheceu de sua reclamação, sob o entendimento de que a tese de usurpação da competência deste Superior Tribunal, para processar e julgar agravo em recurso especial, ampara-se em premissa fática controvertida, a saber, a efetiva existência de tal recurso e seu extravio pelo Tribunal de origem, cujo exame não é possível na via estreita da reclamação. Inconformada, a parte agravante sustenta que: (a) " e m primeiro lugar, porque ao contrário do quanto constou da r. decisão de fls. 135/139, o caso dos autos diverge totalmente da hipótese em que o agravo em recurso especial "decorre de seu manifesto descabimento ou de sua interposição incorreta"" (fl. 159); (b) "o protocolo do agravo em recurso especial se deu de forma física, vez que o processo na época tramitava daquela forma. Portanto, o protocolo ocorreu de forma correta, comprovando a Agravante a formalidade correta de sua interposição" (fl. 160); (c) foi demonstrada "a tempestividade do referido recurso, considerando que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada em 09/09/2022 (sexta-feira) e publicada em 12/09/2022 (segunda-feira) - certidão de fls. 1112 do processo nº 0132230-66.2008.8.26.0053" (fl. 160); (d) "por motivos desconhecidos da Agravante, a via física original do agravo em recurso especial protocolada perante o E. TJSP não foi juntada nos autos físicos, o que motivou, de forma equivocada, a certificação do trânsito em julgado em segunda instância, por meio da certidão expedida em 17/10/2022" (fl. 161); (e) não pode "ser responsabilizada pelo extravio da via original do protocolo do Agravo em Recurso Especial, muito menos pela ausência de registro da chancela de protocolo em sistema interno do E. TJSP, procedimento esse que cabe somente ao Setor de Protocolo do referido Tribunal" (fl. 161); (f) "os motivos externados pela E. TJSP para o indeferimento do processamento do agravo em recurso especial interposto pela Agravante foram o extravio da via original do protocolo e a ausência de registro da chancela em sistema interno do Tribunal, motivos que jamais deveriam ser imputados à Agravante, em literal afronta ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal" (fl. 162); (g) "comprovou a interposição do agravo em recurso especial por meio do protocolo fornecido pelo próprio E. TJSP" (fl. 162); (h) "o processamento do Agravo em Recurso Especial compete única e exclusivamente a este C. Superior Tribunal de Justiça, competindo ao E. TJSP única e exclusivamente remeter o referido recurso para este C. Tribunal, mas jamais obstar o seu seguimento" (fl. 162). Requer, assim, a reconsideração ou a reforma do decisório atacado. Sem impugnação (fl. 169). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EXAME DE QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Narram os autos que a parte reclamante buscou junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a anulação da certidão de trânsito em julgado nos autos do Processo n. 0132230-66.2008.8.26.0053, sob a assertiva de que contra a decisão que inadmitiu seu apelo nobre foi oportunamente manejado agravo em recurso especial, que não teria sido juntado aos autos físicos do processo por razões alheias ao seu conhecimento. 2. A partir de informações prestadas pelo respectivo setor de protocolo, a autoridade reclamada decidiu a questão a partir da premissa de que inexistiria tal agravo em recurso especial. 3. Já a subjacente reclamação parte da premissa fática de que existe tal agravo em recurso especial e que, portanto, seu não processamento pelo Sodalício de origem importou em usurpação da competência deste Superior Tribunal. 4. Na forma da jurisprudência, refoge aos limites da reclamação rever premissas fáticas adotada pelo Tribunal de origem, quanto controvertidas. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt na Rcl n. 39.033/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 23/3/2020; AgInt na Rcl n. 39.040/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 26/5/2020. 5. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não comporta provimento. Na espécie, conforme destacado no relatório acima, o decisum agravado deixou de conhecer da reclamação sob o fundamento de que esta não se presta ao exame de questão fática controvertida. Com efeito, como reconhece a própria agravante, buscou ela junto ao Tribunal de origem a anulação da certidão de trânsito em julgado a partir da premissa de que teria, em momento oportuno, interposto agravo em recurso especial contra a decisão que indeferiu o apelo nobre manejado nos autos do Processo n. 0132230-66.2008.8.26.0053, bem como a remessa desse agravo a este Superior Tribunal. Sucede que é controvertida tal premissa fática - efetivo protocolo do agravo em recurso especial a tempo e modo corretos -, haja vista que não reconhecida como verdadeira pelo Sodalício paulista, conforme as informações fornecidas pelo Serviço de Protocolo, in verbis (fl. 126): Em cumprimento à determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente da Seção de Direito Público, informamos que, em pesquisa realizada no sistema SAJ/PROTOCOLO, não foi localizado registro da chancela de protocolo apresentada às fls. 1153 do Recurso Nº 0132230-66.2008.8.26.0053. Informamos ainda, que, em referência ao processo 0132230-66.2008.8.26.0053, constam apenas as chancelas de protocolo listadas no relatório anexo, extraído do sistema SAJ/PROTOCOLO. (Grifo nosso) Nessa linha de ideias, embora o decisório reclamado tenha sido proferido no sentido de " indeferir o pedido de processamento do agravo" (fl. 128), na verdade o que ficou decidido pela Corte estadual foi a efetiva inexistência do agravo em recurso especial. Portanto, a questão em tela não diz respeito a um eventual indeferimento, pelo Tribunal reclamado, de agravo em recurso especial, mas na definição acerca da própria existência desse recurso. E, como consignado na decisão atacada, refoge aos limites da presente reclamação rever a premissa fática adotada pelo Sodalício de origem. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTE APONTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO EQUIVOCADA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A verificação do acerto ou desacerto quanto à aplicação do apontado precedente qualificado, pelo Tribunal de origem, demandaria a revisão de premissas fáticas e de novo exame de elementos probatórios, providências incompatíveis com a finalidade da Reclamação. III - A Corte Especial deste Superior Tribunal firmou a compreensão segundo a qual não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto, ou não, de acórdão, em agravo interno, que mantém decisão de negativa de seguimento (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), na origem, do recurso especial. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt na Rcl n. 39.033/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 23/3/2020, grifo nosso.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE COM ESTEIO EM APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. ART. 1.030, § 2º, do CPC. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS. INTERPOSIÇÃO EXCLUSIVA DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. DISTINÇÃO AFASTADA PELA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. 1. No caso de aplicação de entendimento consagrado em julgamento de recurso repetitivo prevista no art. 1.030, § 2º, do CPC é da competência da Corte de origem o julgamento do agravo interno da decisão que inadmite o recurso especial, com vistas à revisão da tese aplicada à realidade dos autos. Precedentes. 2. Na hipótese de existência de outros fundamentos além da questão do repetitivo, é certo que deveria ter havido interposição simultânea de ambos os agravos, cada qual contra a parte do acórdão que lhe dizia respeito. A não interposição do agravo em recurso especial faz precluir as questões não impugnadas. 3. Por outro lado, a conclusão exarada pelo Tribunal a quo, por meio do qual afastou a existência de distinção no caso concreto, torna inviável a revisão de matéria fática em reclamação ajuizada no âmbito de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 39.040/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 26/5/2020.) Sob tal panorama, diante da impossibilidade de se alterar a premissa fática adotada pelo Tribunal a quo - inexistência de agravo em recurso especial - , inexiste falar em eventual usurpação da competência deste Superior Tribunal. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno. É como voto.