Rcl 43834 - ACORDAO

Rcl 43834 - ACORDAO

Rejeitou-se a reclamação porque o acórdão do TRF-1 aplicou tese consolidada em recursos especiais repetitivos, adequando os índices de juros de mora à legislação superveniente (MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009), e o acórdão do REsp 496.202/MG não enfrentou a questão da aplicação da MP por ausência de prequestionamento, de modo que não houve descumprimento de decisão do STJ; além disso, a reclamação não é via adequada para reexaminar a aplicação de jurisprudência de repetitivos; condenou-se o reclamante ao pagamento de honorários de 15% do valor da causa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Parte Interessada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Mérito
Outcome
reclamação improcedente
Legal Topics
Reclamação, Juros De Mora, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Servidor Público Execução Reclamação Juros De Mora Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Parte Interessada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do TRF-1 desrespeitou decisão anterior do STJ proferida no REsp 496.202/MG ao aplicar índices de juros de mora distintos daqueles fixados no título executivo
  2. 2 Aplicabilidade da Medida Provisória 2.180-35/2001 e do critério jurisprudencial dos recursos especiais repetitivos aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Cabimento da reclamação para reexaminar a aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a reclamação porque o acórdão do TRF-1 aplicou tese consolidada em recursos especiais repetitivos, adequando os índices de juros de mora à legislação superveniente (MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009), e o acórdão do REsp 496.202/MG não enfrentou a questão da aplicação da MP por ausência de prequestionamento, de modo que não houve descumprimento de decisão do STJ; além disso, a reclamação não é via adequada para reexaminar a aplicação de jurisprudência de repetitivos; condenou-se o reclamante ao pagamento de honorários de 15% do valor da causa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Court Disposition

reclamação improcedente

Orders

  • julgar improcedente a reclamação
  • condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015