Rcl 44051 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, julgar improcedente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Reclamação ajuizada contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, na fase de execução, deu parcial provimento à apelação da UFMG, para ajustar os índices de juros de mora aplicáveis em consonância com entendimento fixado sob o rito dos repetitivos. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão reclamado desrespeitou anterior decisão do Superior Tribunal de Justiça - prolatada no processo de conhecimento, no julgamento do REsp n. 496.202/MG -, ao aplicar índices de juros de mora diferentes daqueles fixados no título executivo. 3. O acórdão reclamado aplicou tese fixada em recurso especial repetitivo (REsp 1.270.439/PR e REsp 1.205.946/SP, ambos julgados sob o rito do art. 543-C do CPC), adequando os índices de juros de mora à legislação superveniente (percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n. 2.180-35/2001 até o advento da Lei n. 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97). 4. O acórdão prolatado no julgamento do REsp n. 496.202/MG não tratou da eventual aplicação da lei nova (MP n. 2.180-35/2001), pois a questão não fora prequestionada. Inexistência de descumprimento de decisão do STJ. 5. A reclamação não é cabível para verificar acerto ou desacerto da aplicação de tese jurídica fixada em recurso especial repetitivo. Precedentes. 6. Reclamação improcedente. Condenação da parte reclamante em honorários.

RELATÓRIO Trata-se de reclamação ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES, com fundamento no art. 988, incisos II e IV, e § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que supostamente contrariou decisão deste Superior Tribunal de Justiça prolatada no julgamento do REsp n. 496.202/MG. Em 06/05/2003, no julgamento do REsp n. 496.202/MG, a Quinta Turma deu parcial provimento ao recurso do SINDIFES para reformar o acórdão de origem e "fixar os juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação", consoante a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS - REAJUSTE DE 3,17% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM - SÚMULA 07/STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTS. 458, II e 535, I E II, DO CPC - VIOLAÇÃO INEXISTENTE - MULTA DE 1% - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CARACTERIZADO - JUROS MORATÓRIOS - NATUREZA ALIMENTAR - 1% - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. .. 2 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações, são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a matéria não versa sobre Direito Civil, com aplicação do dispositivo contido no art. 1.062, do CC, mas sim, de normas salariais, não importando se de índole estatutária ou celetista. Na espécie, aplica-se o art. 3º, do Decreto-Lei no 2.322/87, incidindo juros de 1% ao mês sobre dívidas resultantes da complementação de salários. 3 - Precedentes (STF, RE no 108.835-4/SP e STJ, REsp nos 7.116/SP e 5.657/SP e EREsp no 58.337/SP). 3 - Precedentes (STF, RE no 108.835-4/SP e STJ, REsp nos 7.116/SP e 5.657/SP e EREsp no 58.337/SP). 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando o v. acórdão de origem, fixar os juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação. (REsp 496.202/MG, relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 393) A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG opôs embargos de declaração, alegando que "o v. aresto guerreado incorreu em omissão, visto que, a matéria em questão deve ser examinada à luz do ordenamento legal superveniente, qual seja, a Medida Provisória 2.180-35/01, sob pena de infringir o art. 2" c/c art. 62, da Constituição Federal". Os embargos de declaração, contudo, foram rejeitados (EDcl no REsp 496.202/MG, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 23/9/2003, DJ de 15/12/2003, p. 371). Sobreveio o trânsito em julgado da decisão. Na fase executória, a UFMG opôs embargos à execução, alegando, dentre outras questões, a incorreção da taxa de juros. O Juízo da 10ª Vara Federal julgou parcialmente procedente os embargos, consignando (fls. 222-224): C - Juros - Lei nº 11.960/09 .. Verifico, contudo, que o e. STJ, no Recurso Especial nº 496.202/MG, acabou por reformar o acórdão de origem para fixar os juros de mora em 1% ao mês a partir da citação (fls. 41/47v). Logo, não resta dúvida de que o percentual a ser aplicado na hipótese presente é de 1% ao mês a contar da citação. A UFMG não tem razão quando alega que a decisão do STJ não versou sobre juros e que deve ser utilizado o percentual fixado na sentença de 10 grau. Já no que diz respeito à alegação de que os exequentes desconsideraram o disposto na Lei nº 11.960/2009, com razão a UFMG. Assim, necessário definir quanto aos critérios de juros e correção monetária a serem observados na atualização dos cálculos objeto destes embargos. .. Assim, os cálculos deverão ser atualizados até 29.06.09 pelos termos do comando judicial transitado em julgado. Após 29.06.09, correção monetária e juros serão representados englobadamente pela remuneração básica da caderneta de poupança, conforme modificação da lei nº 11.960/09 ao art. 1º-F da lei nº 9.494/97. A apelação da UFMG (n. 027090-44.2012.4.01.3800) foi parcialmente provida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no que se refere aos juros de mora, nestes termos (fl. 321): Juros de mora O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.270.439/PR e no REsp 1.205.946/SP, ambos julgados sob o rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que os juros moratórios decorrentes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, exceto as tributários, deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. Ainda há pouco, o Col. STJ reafirmou sua orientação, declinando as taxas de juros a incidir nas condenações para pagamento de verbas remuneratórias de servidores públicos, cf. AgRg no REsp 1157503/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, D Je 29/05/2015): 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3 0 Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009. Assim, nos termos da jurisprudência atual do STJ, aplicando-se o princípio da norma vigente ao tempo da prestação, os juros moratórios serão devidos no percentual de: a) 1% a.m. conforme Decreto-lei n. 2.322/87, até a edição da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9.494/97; b) 0,5% ao mês a partir da vigência da MP 2.180- 35/2001, até a edição da Lei 11.960/2009; e c) à taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009. Os embargos de declaração manejados foram julgados, consoante a ementa de fls. 365-366. Anota o SINDIFES que interpôs recurso especial, "com o objetivo de afastar a limitação imposta pelo acórdão e ver reconhecida a aplicabilidade dos juros de mora fixados no título executivo (1% a.m.) entre a publicação da MP 2.180-35/2001 e a edição da Lei nº. 11.960/2009, com fundamento na autoridade da res judicata e na preclusão implícita de que trata o art. 508 do CPC" (fl. 7). A Corte Regional, na parte em questão, negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de que, " s obre o tema (juros de mora nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos), o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento que o Superior Tribunal de Justiça aplicou à matéria por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146/MG, representativo do tema 905, julgado sob o rito dos recursos repetitivos" (fl. 517). O SINDIFES interpôs, em seguida, agravo interno, que foi desprovido pelo Tribunal de origem, consoante ementa de fl. 605. O reclamante alega que, " a o negar provimento ao recurso da parte exequente, para, na fração de interesse, confirmar a incidência do índice de juros de mora disposto na MP 2.180-35/2001 entre 24/08/2001 e 29/06/2009 - período todavia abrangido pela coisa julgada - incorreu a 1ª Turma do TRF-1 em violação à autoridade da decisão proferida pela Quinta Turma do STJ no julgamento do RESP 496.202/MG, rendendo ensejo à presente reclamação" (fl. 8). Requer, pois, "a procedência da presente reclamação, para que seja cassado o ato judicial reclamado, no que objeto de impugnação, e determinada ao final a adequação daquela decisão ao RESP 496.202/MG, caso em que a 1ª Turma do TRF-1 deverá assegurar a incidência dos juros moratórios à base de 1% a. m. entre a citação e a entrada em vigor da Lei nº. 11.960/2009" (fl. 15). A Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG apresentou contestação, defendendo a improcedência do pedido (fls. 702-723). O Ministério Público Federal, em parecer acostado às fls. 725-732, manifestou-se pela improcedência da reclamação consoante a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CRITÉRIO UTILIZADO ENTRE A MP 2.180- 35/2001 E A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL "A QUO" DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO STJ. 1 - O reclamante volta-se contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que aplicou juros de mora de 0,5% ao mês entre a publicação da MP 2.180-35/2001 e a entrada em vigor da Lei 11.960/2009. Pretende a aplicação do entendimento exarado no acórdão do STJ no REsp 496.202/MG, que fixou juros de mora em 1% ao mês desde a citação. 2 - Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema em decisão posterior, no sentido de que "os juros de mora decorrentes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, incidentes sobre verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incidirão da seguinte forma: percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 2.332/87, no período anterior a 27/08/2001, data da publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.497/97; percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001, até o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97; percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da publicação da Lei 11.960/2009 (30/06/2009)". 3 - Parecer pela improcedência da reclamação. É o relatório. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Reclamação ajuizada contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, na fase de execução, deu parcial provimento à apelação da UFMG, para ajustar os índices de juros de mora aplicáveis em consonância com entendimento fixado sob o rito dos repetitivos. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão reclamado desrespeitou anterior decisão do Superior Tribunal de Justiça - prolatada no processo de conhecimento, no julgamento do REsp n. 496.202/MG -, ao aplicar índices de juros de mora diferentes daqueles fixados no título executivo. 3. O acórdão reclamado aplicou tese fixada em recurso especial repetitivo (REsp 1.270.439/PR e REsp 1.205.946/SP, ambos julgados sob o rito do art. 543-C do CPC), adequando os índices de juros de mora à legislação superveniente (percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n. 2.180-35/2001 até o advento da Lei n. 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97). 4. O acórdão prolatado no julgamento do REsp n. 496.202/MG não tratou da eventual aplicação da lei nova (MP n. 2.180-35/2001), pois a questão não fora prequestionada. Inexistência de descumprimento de decisão do STJ. 5. A reclamação não é cabível para verificar acerto ou desacerto da aplicação de tese jurídica fixada em recurso especial repetitivo. Precedentes. 6. Reclamação improcedente. Condenação da parte reclamante em honorários. VOTO Consoante disposto no art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, c.c. o art. 988 do Código de Processo Civil e o art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a reclamação constitui-se em via de impugnação para (i) preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça, (ii) garantia da autoridade de suas decisões e (iii) observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Cumpre ressaltar que a reclamação não se dirige contra o acórdão do Tribunal a quo que, ao desprover o agravo interno, confirmou a decisão que negou seguimento ao recurso especial apresentado pelo reclamante, por aplicação do Tema n. 905 do STJ. Nessa hipótese, diga-se, o descabimento da reclamação seria manifesto, na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte Superior (v.g.: Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe de 6/3/2020; AgInt na Rcl n. 46.045/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 18/12/2023; AgInt na Rcl n. 42.874/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023; AgInt nos EDcl na Rcl n. 46.227/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). O Sindicato reclamante se insurge, de fato, contra o acórdão anterior da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, na fase de executória, deu parcial provimento à apelação da UFMG interposta contra a sentença que julgou os embargos à execução, para, no que se refere aos juros de mora, nestes termos (fl. 321): Juros de mora O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.270.439/PR e no REsp 1.205.946/SP, ambos julgados sob o rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que os juros moratórios decorrentes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, exceto as tributários, deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. Ainda há pouco, o Col. STJ reafirmou sua orientação, declinando as taxas de juros a incidir nas condenações para pagamento de verbas remuneratórias de servidores públicos, cf. AgRg no REsp 1157503/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, D Je 29/05/2015): 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3 0 Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009. Assim, nos termos da jurisprudência atual do STJ, aplicando-se o princípio da norma vigente ao tempo da prestação, os juros moratórios serão devidos no percentual de: a) 1% a.m. conforme Decreto-lei n. 2.322/87, até a edição da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9.494/97; b) 0,5% ao mês a partir da vigência da MP 2.180- 35/2001, até a edição da Lei 11.960/2009; e c) à taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009. Sustenta o reclamante que esse acórdão oriundo do mencionado julgamento da apelação desrespeitou a autoridade da decisão deste Superior Tribunal de Justiça - prolatada, na fase de conhecimento, nos autos do REsp n. 496.202/MG pela Quinta Turma -, ao determinar a observância do índice previsto na MP 2.180-35/2001 para a compensação da mora da Fazenda Pública (0,5% a.m.) no período compreendido entre 24/08/2021 e 28/06/2009, em detrimento do percentual estabelecido no título executivo (1% a.m.) para o mesmo interregno. Argumenta que, no julgamento do REsp n. 496.202/MG, a Quinta Turma fixou em 1% a.m. os juros incidentes sobre a condenação, em conformidade com o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987. E " a orientação foi ratificada no julgamento dos embargos de declaração, ocasião em que o relator afastou expressamente a incidência da MP 2.180-35/2001 e manteve a diretriz fixada anteriormente" (fl. 13). Pondera, assim, que, "ao determinar a aplicação do índice de juros de mora disposto no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997 entre a publicação da MP 2.180-35/2001 e a entrada em vigor da Lei nº. 11.960/2009, incorreu a 1ª Turma do TRF-1 em desobediência a acórdão transitado em julgado oriundo do STJ, desafiando o manejo da presente reclamação constitucional para a garantia da autoridade do que decidido no julgamento do RESP 496.202/MG" (fl. 15). Sem razão, contudo. Ao contrário do que afirma o reclamante, o acórdão do STJ não afastou expressamente a MP 2.180-35/2001. Na verdade, a questão acerca da aplicação da lei nova não foi sequer conhecida por falta de prequestionamento, como se infere do seguinte excerto extraído do voto condutor do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 663-664 ; grifos acrescidos): .. Aduz o embargante, nas suas razões, em síntese, que o v. aresto guerreado incorreu em omissão, visto que, a matéria em questão deve ser examinada à luz do ordenamento legal superveniente, qual seja, a Medida Provisória 2.180-35/01, sob pena de infringir o art. 2º c/c art. 62, da Constituição Federal. Requer o acolhimento do recurso para que seja sanada a omissão apontada. .. A respeito da omissão da omissão do acórdão no tocante à incidência, ao caso concreto, da legislação superveniente disposta na Medida Provisória 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, razão não assiste ao embargante. É certo que este Tribunal Superior não é uma Corte Revisora, mas sim um Órgão de Uniformização Infraconstitucional. E, como tal, é necessário o devido requisito do prequestionamento. In casu, a legislação supracitada não foi sequer ventilada no v. julgado de origem, nem mesmo aduzida na peça do Recurso Especial. Desta forma não há como examinar alegações novas, já que estas não foram objeto de argumentação na via do especial, porquanto é defeso inovar em sede de embargos. .. (EDcl no REsp 496.202/MG, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 23/9/2003, DJ de 15/12/2003, p. 371.) Portanto, está claro que o acórdão reclamado, ao aplicar a tese fixada sob o rito dos repetitivos, para adequar o índice aplicável aos juros de mora à disciplina legal superveniente, não descumpriu a anterior decisão do STJ transitada em julgado que, repita-se, não tratou da questão acerca da incidência da MP 2.180-35/2001. Reitere-se que, no mais, conforme acima consignado, não há espaço para, na via da reclamação constitucional, este Superior Tribunal de Justiça realizar a verificação do acerto ou desacerto da aplicação, pelo Tribunal de origem, de tese jurídica fixada em julgamento de recurso especial repetitivo. Por fim, considerando que a reclamação trata de exercício do direito de ação e que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, estabelecida a relação processual, aperfeiçoada por meio da citação do beneficiário do ato reclamado, deve incidir o princípio da sucumbência, a fim de que seja a parte vencida condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios (v.g.: Rcl n. 44.328/PI, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023; EDcl na Rcl n. 39.884/AL, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 30/11/2022). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação e CONDENO a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. É como voto.