Rcl 48894 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ATO IMPUGNADO: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DOS TEMAS N. 905 DO STJ E N. 810 DO STF. ALEGADA MÁ APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE. VIA IMPRÓPRIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, esta, por sua vez, ajuizada contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, ratificando a decisão que negou seguimento ao recurso especial, em razão de o aresto recorrido ter aplicado o Tema n. 905 do STJ e o Tema n. 810 do STF. 2. É manifestamente incabível a reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de verificar a adequação da aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos ao caso concreto, conforme estabelece o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil. O art. 988, inciso IV, do Código de Processo Civil, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei n. 13.256/2016, para excluir a previsão de cabimento de reclamação em tal hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICIPIO DE ARACAJU contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente a reclamação, esta, por sua vez, ajuizada contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, ratificando a decisão que negou seguimento ao recurso especial, em razão de o aresto recorrido ter aplicado o Tema n. 905 do STJ. Sustenta o Município reclamante que, " a o negar seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Aracaju, o Eminente Presidente do eg. Tribunal de Justiça de Sergipe, valendo-se da tese firmada no julgamento do REsp 1.495.146/MG (paradigma/Tema n. 905), que ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos, consignou que o acórdão impugnado está consonância com o entendimento alcançado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sobredito caso paradigma" (fl. 15). Pondera que "o eg. TJ-SE manteve o índice de atualização da sentença (IPCA), decidindo em total desconformidade com a jurisprudência do eg. STJ, que estabelece o IPCA-E como índice de atualização. Assim, houve inobservância do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do índice de correção monetária incindível no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97" (fl. 20). Requer, assim, "para que não subsista a decisão impugnada, bem como para que se determine ao Presidente do eg. Tribunal de Justiça de Sergipe, com relação às teses passíveis de análise sob ótica do precedente obrigatório (REsp 1.495.146/MG (paradigma/Tema n. 905), o retorno dos autos ao órgão julgador da apelação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC" (fl. 22). Proferi a decisão de fls. 1537-1540, para indeferir liminarmente a reclamação, consoante a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTATIVO. RECLAMAÇÃO. ATO IMPUGNADO: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DO TEMA N. 905 DO STJ. ALEGADA MÁ APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE. VIA IMPRÓPRIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. Daí o presente agravo interno, em que insiste a parte agravante no cabimento da reclamação no caso em apreço. Pondera que (fl. 1547): .. a Reclamação nº 48894-SE (2025/0110245-7) não trata apenas da desconformidade (pura e simples) entre a decisão reclamada e a tese firmada no julgamento do REsp 1.495.146/MG (paradigma/Tema 905). Conforme o subitem "1", item "III", da reclamação proposta pelo Município de Aracaju, o precedente obrigatório (vinculante) foi utilizado para negar seguimento a teses recursais (recurso especial) que não dialogam com a tese (ratio decidendi) resultante do julgamento do caso paradigma, ou seja, o precedente obrigatório foi aplicado além do seu escopo, o implica esvaziamento da competência deste eg. Superior Tribunal de Justiça para admitir/inadmitir, bem como prover/não prover recurso especial. Portanto, a contrariedade, delineada subitem "1", item "III", da reclamação em apreço, também envolve a preservação da competência recursal do Superior Tribunal de Justiça (art. 187 do RISTJ). Sem contrarrazões (fls. 1555-1559). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ATO IMPUGNADO: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DOS TEMAS N. 905 DO STJ E N. 810 DO STF. ALEGADA MÁ APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE. VIA IMPRÓPRIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, esta, por sua vez, ajuizada contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, ratificando a decisão que negou seguimento ao recurso especial, em razão de o aresto recorrido ter aplicado o Tema n. 905 do STJ e o Tema n. 810 do STF. 2. É manifestamente incabível a reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de verificar a adequação da aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos ao caso concreto, conforme estabelece o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil. O art. 988, inciso IV, do Código de Processo Civil, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei n. 13.256/2016, para excluir a previsão de cabimento de reclamação em tal hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Não trouxe o agravante nenhum argumento apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada que, portanto, deve ser mantida em seus próprios termos. A reclamação é, de fato, manifestamente incabível. No caso em apreço, o ilustre Presidente do Tribunal de origem, exercendo sua competência, negou seguimento ao recurso especial, em razão da aplicação do entendimento firmado no Tema n. 905 do STJ e no Tema n. 810 do STF (fls. 24-29), decisão mantida pelo colegiado ao desprover o agravo interno (fls. 30-47), cujo voto condutor do acórdão consignou, in verbis: .. Entende o Agravante que estaria o Juízo de adequação efetuado por esta Presidência eivado de erro interpretativo, pois explanou exatamente o contrário, ou seja, a sintonia de entendimentos entre a Corte a quo e a corte Superior. Analisando os autos, vejo que razão não assiste ao Agravante. Conforme já dito, a decisão proferida em sede de Apelação Cível está conforme a tese firmada bem como a jurisprudência pátria. Sobre a correção monetária a juros de mora, incidem tanto o tema 905 do STJ quanto o 810 do STF. Através de consulta jurisprudencial realizada em ambos os Tribunais Superiores, verifico que a decisão combatida não merece retoques. A aplicação do INPC como índice de correção é o devido. Assim diz a jurisprudência: .. No mesmo sentido a recente decisão monocrática do STF: .. Destarte, vê-se claramente que os fundamentos da decisão de segundo grau amoldam-se aos comandos advindos da tese firmada naquele recurso representativo de controvérsia, de caráter vinculante. O juízo de adequação efetuado nos autos do Processo nº 202100731275 mostra-se, assim, imune a retoques, desatendendo as razões do presente Agravo a pressuposto formal inserto no art. 1.021, §1º, do CPC, por carência de demonstração de desacerto da decisão enfrentada. Eis o referido dispositivo legal: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada." Ante o exposto, com base no §1º, do art. 1.021 do Código de Processo Civil, ratifico a decisão denegatória do Recurso Especial e NEGO PROVIMENTO ao presente AGRAVO INTERNO. Consoante disposto no art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, c.c. o art. 988 do Código de Processo Civil e o art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a reclamação constitui-se em via de impugnação para (i) preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça, (ii) garantia da autoridade de suas decisões e (iii) observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Com efeito, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 5/2/2020, DJe de 6/3/2020, firmou o entendimento de que não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto, ou não, de acórdão em agravo interno, que mantém a negativa de seguimento, na origem, do recurso especial, com fundamento no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC/73, correspondente ao art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC/2015. Confira-se, por oportuno, trecho do elucidativo voto proferido pela Relatora, Ministra NANCY ANDRIGHI, no supracitado julgamento: "Por todos esses elementos, a conclusão que se alcança é que a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos. Esse controle é próprio do sistema recursal, ressalvada a via excepcional da ação rescisória, tal como desenhou o legislador no CPC. Em arremate, convém salientar que não é o cabimento da reclamação que torna obrigatória a observância da orientação firmada por esta Corte em seus precedentes. O efeito obrigatório decorre do próprio sistema de precedentes construído no CPC, no qual, "rigorosamente, tendo em conta a função de outorga de unidade ao direito reconhecido ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de racionalização do atividade judiciária e o direito fundamental à razoável duração do processo, o tribunal de origem não pode recusar a aplicação do precedente ao caso concreto, porque ai estará simplesmente negando o seu dever de fidelidade ao direito" (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado, 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1119)". No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte Superior ou, ainda, como sucedâneo recursal. III - Segundo entendimento consagrado nesta Corte Superior, a decisão mediante a qual o recurso especial tem seguimento negado com fundamento no art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil de 1973, está sujeita tão somente ao agravo interno no tribunal de origem. IV - In casu, incabível o ajuizamento de reclamação para discutir eventual equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo ao caso concreto pelos tribunais de justiças e regionais. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido" (AgInt na Rcl 41.197/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/07/2021). PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO NA ORIGEM DE NEGATIVA DO SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. ACÓRDÃO NA ORIGEM EM RECURSO INTERNO MANTENDO O ENTENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PARA ARROSTAR ALEGADA INCIDÊNCIA IMPRÓPRIA DE TEMA DO STF. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, destinando-se à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à garantia da autoridade das suas decisões. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno, mantendo a negativa de seguimento do recurso especial, em que se consignou a consonância do entendimento do aresto vergastado, sobre a constatação da responsabilidade subjetiva pelo ato de improbidade administrativa, com tema oriundo de precedente vinculante. 3. Incabível o manejo da via reclamatória para o controle de conformidade da tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil). 4. Ausente violação à competência do Superior Tribunal de Justiça em decorrência da aplicação do tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (artigo 988, § 1.º, do Código de Processo Civil). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 47.502/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024; sem grifo no original.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.