Rcl 49463 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SOLANGE COSMO contra a decisão da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, de fls. 504/506. A parte recorrente alega, em resumo, que a decisão embargada é omissa, pois não considerou que não havia possibilidade de recurso ser interposto de negativa da Presidência da Turma Nacional de Uniformização (TNU), resultando no esgotamento das vias recursais antes do trânsito em julgado. Sustenta que a reclamação foi proposta em prazo hábil e por meio dela busca garantir a autoridade das decisões do STJ, conforme o art. 988, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), que não teria sido devidamente considerado na decisão embargada (fls. 519/523). Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 558). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fls. 504/506): A reclamação que é da atribuição desta Corte Superior está prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal e constitui garantia constitucional destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento de seus julgados. De acordo com a jurisprudência do STJ, é incabível o ajuizamento de reclamação para atacar decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, hipótese na qual há previsão expressa de instrumento próprio para impugnação (arts. 14 da Lei n. 10.259/2001 e 31, § 3º, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), sendo inviável a utilização da presente via como sucedâneo recursal. Confira: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TNU. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ tem por incabível, no âmbito dos juizados especiais federais, o manejo da reclamação para atacar decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 40.627/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO, RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de Reclamação formulada contra decisão proferida pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo interno interposto contra decisum de sua lavra que havia indeferido o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei. 2. Considerando-se que o agravo interno não admitido pela Presidência da TNU era dirigido ao colegiado daquele órgão, tem-se que eventual ilegalidade na decisão de inadmiti-lo liminarmente importaria, quando muito, em usurpação da competência da própria TNU, e não deste Superior Tribunal. 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal mostra-se inviável, mormente no caso em que o reclamante almeja o acolhimento de incidente que nem chegou a ser apreciado pela Turma Nacional de Uniformização, porquanto foi inadmitido pela Presidência da TNU" (AgInt na Rcl 40.218/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/11/2020). 4. Inexiste o direito absoluto de as partes interporem todos os recursos em tese cabíveis na legislação, mormente diante do fato de que o pedido de uniformização em tela deixou de ser conhecido por ausência de um de seus pressupostos de cabimento. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt na Rcl n. 41.851/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 3/3/2022, DJe de 8/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal mostra-se inviável, mormente no caso em que o reclamante almeja o acolhimento de incidente que nem chegou a ser apreciado pela Turma Nacional de Uniformização, porquanto foi inadmitido pela Presidência da TNU. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 40.218/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/11/2020, DJe de 24/11/2020.) Ademais, o cabimento da reclamação exige a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional especificamente proferido pelo STJ para a relação processual originária, sendo pacífico o entendimento de que não se admite o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal, isto é, para dirimir divergência jurisprudencial entre o provimento reclamado e a orientação constante de súmulas e precedentes desta Corte Superior. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU. PRETENSÃO DO RECLAMANTE PELA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal e 988 do CPC/2015, a Reclamação tem como finalidade preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação, por parte de outros órgãos, de sua competência constitucional. IV. No caso, não se verifica qualquer das hipóteses preconizadas pelo texto constitucional. A parte reclamante defende, em essência, que o julgado recorrido decidiu em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pretendendo, em verdade, utilizar-se da Reclamação como sucedâneo recursal, o que não é cabível. V. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é cabível reclamação diretamente contra decisão de turma recursal ou da própria Turma Nacional, com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência dominante ou sumulada do STJ" (STJ, AgInt na Rcl 33.990/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2018). Nesse sentido: STJ, Rcl 32.098/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/09/2020; AgInt na Rcl 40.627/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/05/2022. VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.288/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, na decisão embargada entendeu-se que a reclamação ajuizada contra a decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) era incabível, pois não se podia utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para atacar decisão monocrática da Presidência da TNU. A decisão embargada fundamentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece que a reclamação deve preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo cabível para dirimir divergências jurisprudenciais entre o provimento reclamado e a orientação do STJ. Além disso, foi destacado que o cabimento da reclamação exigia demonstração de aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional do STJ, o que não foi verificado no caso concreto (fls. 504/506). O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA