Rcl 49625 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a via não se mostra adequada para o pedido formulado: o reclamante busca o imediato cumprimento de sentença de primeiro grau que está pendente de apelação, e a reclamação ao STJ só se presta a garantir a autoridade de decisões desta Corte no mesmo caso concreto envolvendo as mesmas partes, não servindo como sucedâneo recursal nem como mecanismo para preservar jurisprudência oriunda de processo distinto.

Parties
Reclamante: Ricardo Manoel de Oliveira Morais; Reclamado (autoridade Omissa): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Omissão Judicial, Anulação De Ato Administrativo, Concursos Públicos, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Omissão Judicial Anulação De Ato Administrativo Concursos Públicos +1 more

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Parties

Ricardo Manoel de Oliveira Morais

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamado (autoridade Omissa)

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impor cumprimento de sentença de primeiro grau ainda pendente de recurso
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação para preservar jurisprudência ou como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação do precedente RMS 58.373/RS e alcance de sua autoridade no caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a via não se mostra adequada para o pedido formulado: o reclamante busca o imediato cumprimento de sentença de primeiro grau que está pendente de apelação, e a reclamação ao STJ só se presta a garantir a autoridade de decisões desta Corte no mesmo caso concreto envolvendo as mesmas partes, não servindo como sucedâneo recursal nem como mecanismo para preservar jurisprudência oriunda de processo distinto.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação (nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).
  • Pedido liminar prejudicado.