Rcl 49820 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação apresentada por STIVEN RICARDO MEIRELES RODRIGUES em face de acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO no Agravo Interno no Recurso Especial nos Embargos de Declaração no Agravo em Execução Penal n. 6126720-44.2024.8.09.0000. Consta dos autos que o Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO determinou a unificação de penas de natureza diversa impostas ao executado, conforme fls. 22/30. Irresignada, a defesa técnica interpôs agravo em execução que foi desprovido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consoante o acórdão de fls. 70/76. O mesmo órgão conheceu e proveu parcialmente embargos de declaração da defesa para suprir omissão quanto à análise do pedido de cumprimento sucessivo das penas, nos termos do acórdão de fls. 97/106. A Defensoria Pública do Estado de Goiás interpôs o recurso especial de fls. 112/123, ao qual foi negado seguimento (fls. 143/147). Após, interpôs o agravo interno de fls. 153/159, que restou desprovido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na forma do acórdão que foi assim ementado (189/190): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE REGIME FECHADO E RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por Stiven Ricardo Meireles Rodrigues contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial. A decisão agravada aplicou o Tema 1.106 do STJ, o qual trata do pleito relativo ao cumprimento sucessivo de penas diversas. O agravante sustenta que com fulcro nos arts. 44, § 5º, do Código Penal e 181, § 1º, da Lei nº 7.210/1984, a situação do reeducando não pode ser agravada por meio de interpretação que amplia o alcance da conversão das penas restritivas em seu prejuízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, mesmo diante da incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas no regime prisional fechado. O acórdão recorrido, desproveu o agravo, com fundamento no Tema 1.106 STJ do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada está em consonância com o entendimento do Tema 1.106 do STJ. 4. O referido tema prescreve que "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.". IV. DISPOSITIVO E TESE 5. O agravo interno é desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal - LEP, arts. 111, parágrafo único, 118, 181, § 1º, alínea "e"; CPB, art. 33, §2º, alínea "a"; art. 181 da LEP; art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal Brasileiro. STJ, Terceira Seção, Recurso Especial n. 1.925.861/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, publicado no DJe de 28.06.2022; STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 897.265/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJe de 22.10.2024. Jurisprudências relevantes citadas: Tema n. 1106 do STJ." Daí a reclamação de fls. 2/5 em que a Defensoria Pública do Estado de Goiás sustenta o cabimento da via processual para impugnar decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que teria inobservado o acórdão proferido em "julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas" (fl. 2). Relata que o reclamante, no curso da exe cução de pena privativa de liberdade, teve contra si imposta nova condenação de penas restritivas de direitos e indeferido o pedido de suspensão do cumprimento das penas restritivas até o término da pena privativa de liberdade, o que foi mantido pelo TJGO, inclusive para reiterar negativa de seguimento a recurso especial. Sustenta que o TJGO contrariou o entendimento do Tema 1.106/STJ na parte em que estabelece ser vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. Requer o recebimento da reclamação, a notificação do órgão judicial reclamado, a concessão da gratuidade de justiça e a procedência da reclamação para admitir o recurso especial interposto, afastando a inadmissão fundamentada na suposta consonância com o Tema 1.106, já que os acórdãos do TJGO estariam em contradição com a parte final da tese firmada pelo STJ. É o relatório. Decido. A despeito do esforço defensivo, que pretende seja reconhecido que o TJGO teria contrariado parcialmente a tese firmada no Tema 1.106/STJ - cujo julgamento fora submetido à sistemática dos recursos repetitivos -, a reclamação não comporta conhecimento. Nos termos do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a reclamação tem por finalidade a garantia da autoridade das decisões do Tribunal e observância de julgamentos proferidos em incidente de assunção de competência. Tal instituto, contudo, não é cabível com o objetivo de controlar a incidência ou a aplicação, ou não, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo, como entendeu a Corte Especial nos autos da Reclamação n. 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 6/3/2020. Com a mesma conclusão: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AVENTADO DESCUMPRIMENTO DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - De acordo com o texto constitucional (art. 105, inciso I, alínea f), compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O Código de Processo Civil regulamenta a reclamação nos artigos 988 e seguintes, prevendo ser cabível para garantia da "autoridade das decisões do tribunal" (art. 988, inciso II, do CPC). II - Com efeito, segundo decidido pela Corte Especial, nos autos da Reclamação n. 36.476/SP, da relatoria da Minª Nancy Andrighi, "a conclusão que se alcança é que a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos". III - No caso, a presente reclamação não tem cabimento, porquanto indicada a tese firmada nos autos do REsp n. 1.656.322-SC (Tema n. 984), julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, como a decisão que teria sido descumprida pela autoridade reclamada. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl na Rcl n. 43.410/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a" , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA