Rcl 49881 - DECISAO

Rcl 49881 - DECISAO

A decisão do RHC n. 208.732/SP declarou nulo o reconhecimento pessoal e determinou que tal prova fosse excluída dos autos, mas tal determinação não impediu o prosseguimento do processo ou a prática de diligências. Assim, o magistrado de primeiro grau teria cumprido a determinação e a reclamação não preenche os...

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Parties
Reclamante: THIAGO MARQUES DA SILVA CABRAL; Julgado/recorrido: Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal - Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (in Limine)
Outcome
Não conheço in limine desta reclamação
Legal Topics
Reclamação, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Cumprimento De Decisão Do STJ, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Processo Penal Reclamação Nulidade De Reconhecimento Pessoal Cumprimento De Decisão Do STJ Sucedâneo Recursal

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Parties

THIAGO MARQUES DA SILVA CABRAL

Reclamante

Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal - Foro Central Criminal da Barra Funda - São Paulo - SP

Julgado/recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão do STJ (RHC n. 208.732/SP) pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Qual o alcance da decisão que declarou nulidade do reconhecimento pessoal e se ela impeditiva de prosseguimento ou diligências no processo
  3. 3 Cabimento da reclamação como instrumento para preservar autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A decisão do RHC n. 208.732/SP declarou nulo o reconhecimento pessoal e determinou que tal prova fosse excluída dos autos, mas tal determinação não impediu o prosseguimento do processo ou a prática de diligências. Assim, o magistrado de primeiro grau teria cumprido a determinação e a reclamação não preenche os requisitos constitucionais de cabimento, devendo ser não conhecida in limine.

Court Disposition

Não conheço in limine desta reclamação

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.