Rcl 48945 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO, com fundamento no art. 988 do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1011957-05.2014.8.26.0482). Consta dos autos que, em primeiro grau de jurisdição, o magistrado julgou procedente a ação de improbidade administrativa, nos termos dos artigos 9.º, incisos XI e XII; 10; e 11, inciso VI, da LIA, a fim de condenar o demandado às sanções de: i) ressarcimento integral do dano causado ao Estado, correspondente à ausência de conversão em renda dos valores levantados na execução fiscal n. 231/2008 no total de R$ 2.381,31; ii) pagamento de multa civil no valor do dano; e iii) proibição de contratar com o Poder Público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos (fl. 8). Interposto recurso de apelação, a Corte de origem negou provimento ao apelo, ressaltando que "restou plenamente demonstrado nos autos que o requerido, no exercício do cargo de procurador do estado, procedeu ao levantamento de valores devidos à Fazenda Pública, tendo-os retido indevidamente por tempo excessivo e injustificado" e, em outro feito, "não teria sequer procedido à devolução da quantia levantada", ressaltando que restou "evidenciado o dolo na conduta do agente" (fls. 6-34). Eis a ementa do julgado (fl. 7): APELAÇÃO CÍVEL - Improbidade administrativa - Procurador do Estado que, no exercício de seu cargo, reteve por tempo excessivo e injustificado, valores pertencentes à Fazenda Pública Estadual - Preliminar de prescrição intercorrente - Impossibilidade de retroatividade da Lei n º 14.230/21, pois o instituto da prescrição pressupõe a inércia do legitimado - Sem a ciência de prazo para agir, impossível o seu reconhecimento - Comprovação de que o requerido encontrava-se no gozo pleno de suas capacidades civis - Atos de improbidade que violam princípios da Administração Pública, causa enriquecimento ilícitos e gera dano ao erário - Evidenciado o dolo na conduta do agente - Sentença mantida - Recurso desprovido. Contra o julgado foi interposto agravo em recurso especial, cuja decisão unipessoal de não conhecimento foi mantida pela Segunda Turma, em sede de agravo interno. E interposto embargos de divergência, foram indeferidos liminarmente, com desprovimento do recurso interno subsequente pela Primeira Seção - EAREsp n. 2.457.010/SP. Atualmente, aguarda-se o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário pela Vice-Presidência desta Corte. Na presente reclamação, o postulante alega que "não foram aplicadas as mudanças da Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021) e TEMA 1199 STF com Repercussão Geral" (fl. 2). Destaca que não houve prejuízo ao erário, não houve enriquecimento ilícito do requerente e não houve dolo ou culpa. Enfatiza inexistir dolo específico na espécie, sendo que "o comprovante do pagamento do suposto e presumido prejuízo está juntado aos autos, bem como a íntegra da execução fiscal (liquidada, extinta e arquivada com aquiescência da PGE), no valor de R$ 2.381,312 da comarca de Adamantina, onde, supostamente, teria havido o prejuízo" (fl. 2). Afirma que o aresto de segundo grau está em dissonância com a tese do Tema 1.199/STF e que não almeja revolvimento de fatos ou provas, apenas a adequação da decisão ao entendimento em precedente vinculante. Assere que o Tema 1.096/STJ foi cancelado, justamente por não mais se admitir o dano presumido. Requer, ao final, a procedência da reclamação, "por violação aos Temas de repercussão geral do C. Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal" (fl. 5). A gratuidade de justiça foi deferida à fl. 44 pelo Presidente desta Corte, Ministro Herman Benjamin. Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou, em parecer de fls. 67-75, pelo "não conhecimento da reclamação; em sendo conhecida, pela sua improcedência" (fl. 67). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento de seus julgados. Por sua vez, o artigo 988 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei n. 13.256, de 2016) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº.13.256, de 2016) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. Ademais, o artigo 187 do Regimento Interno deste Tribunal estatui que, "para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária". Em outras palavras, a reclamação é medida excepcional, cabível no âmbito desta Corte exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça; e (b) manutenção da autoridade de decisão proferida nesta Corte Superior na análise do caso concreto (envolvendo as mesmas partes da decisão reclamada). Pois bem, dos assentamentos eletrônicos desta Corte Superior sobressai o andamento do EAREsp n. 2.457.010/SP, no qual a Segunda Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o óbice da Súmula 182/STJ. No acórdão do órgão fracionário, foi observado o Tema 1.199/STF, afastado o reconhecimento da prescrição e enfatizada a conduta dolosa do agente. Contra esse julgado foram interpostos embargos de divergência, que restaram indeferidos liminarmente, entendimento mantido pela Primeira Seção em agravo interno. Subsequente, interposto recurso extraordinário, pendente o juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência desta Corte. Impende consignar que causa espécie, agora em sede de reclamação, a parte reascender irresignações sobre o aresto de apelação, que são objeto de recurso anteriormente encaminhado a esta Corte e já decidido, com a interposição, inclusive, de recurso extraordinário naqueles autos. De toda sorte, no caso em liça, não se verifica nenhuma hipótese de cabimento da reclamação constitucional, em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que desproveu o recurso de apelação do insurgente com fundamento na Lei n. 14.230/2021 e em tema de repercussão geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199/STF). De se ressaltar que qualquer alegação relacionada à inaplicabilidade do tema de repercussão geral do Pretório Excelso não enseja a competência desta Corte da Cidadania, pois não se trata de preservação da autoridade de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 988, § 1.º, do Código de Processo Civil. Entender-se de modo diverso afronta a finalidade da instituição do regime dos recursos repetitivos e da repercussão geral, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional, atribuindo aos juízes e tribunais locais a aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. Nessa esteira de intelecção, vejam-se estes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO NA ORIGEM DE NEGATIVA DO SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. ACÓRDÃO NA ORIGEM EM RECURSO INTERNO MANTENDO O ENTENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PARA ARROSTAR ALEGADA INCIDÊNCIA IMPRÓPRIA DE TEMA DO STF. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, destinando-se à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à garantia da autoridade das suas decisões. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno, mantendo a negativa de seguimento do recurso especial, em que se consignou a consonância do entendimento do aresto vergastado, sobre a constatação da responsabilidade subjetiva pelo ato de improbidade administrativa, com tema oriundo de precedente vinculante. 3. Incabível o manejo da via reclamatória para o controle de conformidade da tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil). 4. Ausente violação à competência do Superior Tribunal de Justiça em decorrência da aplicação do tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (artigo 988, § 1.º, do Código de Processo Civil). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 47.502/GO, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ ou pelo STF em recursos especiais repetitivos ou em repercussão geral, respectivamente. Nesse sentido: Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 6/3/2020; AgInt na Rcl n. 47.574/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJEN de 21/3/2025; AgInt na Rcl n. 42.830/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 22/9/2022. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 47.747/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO NA ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM APLICAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. SUBSEQUENTE AGRAVO INTERNO MANTENDO A DECISÃO. ARGUIÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. MATÉRIA QUE FOI CONSIDERADA ESTRANHA AO OBJETO EM DISCUSSÃO PELO TRIBUNAL A QUO. VIA IMPRÓPRIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno que se voltava contra decisão da Vice-Presidência que, por sua vez, negara seguimento ao recurso especial, considerando que o acórdão recorrido estaria em consonância com os Temas n. 756 e 939 do STF. 2. As reclamantes sustentam usurpação de competência do STJ, uma vez que o recurso especial busca discutir a possibilidade de se caracterizar as despesas indicadas como insumo, considerada sua essencialidade e relevância para a atividade específica desempenhada. 3. Ocorre que, conforme consignou o acórdão reclamado, "a questão ora suscitada - relativa ao conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS - não guarda relação com a matéria discutida nestes autos, isto é, apuração de créditos de Contribuição ao PIS e COFINS sobre despesas financeiras". 4. Tendo sido o recurso especial inadmitido na origem com base na aplicação de entendimento firmado em julgamento com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não há de se falar em suposta usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Reclamação não conhecida. Liminar revogada. (Rcl n. 47.297/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) Dessarte, não há falar em usurpação de competência, tampouco em descumprimento de decisão deste Sodalício no caso concreto, sendo manifestamente incabível a presente reclamação, a qual, outrossim, não se presta a ser mero sucedâneo recursal, a fim de dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes desta Corte ou do Pretório Excelso. A propósito, vejam-se estes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt na Rcl n. 32.871/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/5/2019, DJe de 17/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA E DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. 1. A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal. Tal entendimento deflui do fato de que o único inciso do art. 988 do CPC/2015 que faz alusão ao cabimento de Reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula é o inciso III que restringe a proteção da Reclamação à ofensa às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não sendo admissível a reclamação, é inviável o conhecimento da matéria nela posta, ainda que se trate de questão penal de ordem pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl n. 41.479/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 29/3/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. UTILIZAÇÃO DO RECLAMO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme art. 105, I, f da Constituição Federal - CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ processar e julgar originalmente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Em observância ao referido dispositivo constitucional, o Regimento Interno do STJ prevê, em seu art. 187, que "para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária". No caso em análise, o reclamante se insurge contra recebimento da denúncia utilizando a reclamação como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. Precedentes. 2. A reclamação, nos moldes propostos, objetiva preservar jurisprudência desta Corte Superior, hipótese não contemplada no art. 988 do CPC. "A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal" (AgRg na Rcl n. 41.479/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 29/3/2021.) 3. Ademais, a Corte Especial do STJ já se posicionou acerca do não cabimento de reclamação em face de inobservância de precedente oriundo de recurso repetitivo. Destarte, com maior razão, não há de se falar em reclamação por descumprimento aos precedentes indicados pelo reclamante, uma vez que a autoridade das referidas decisões dizem respeito, tão somente, aos casos postos a desate nos respectivos julgados. 4. Por derradeiro, frise-se que o presente agravo regimental apenas reproduz alegações já apresentadas, sem êxito, quando do ajuizamento da reclamação, razão pela qual não existem argumentos suficientes para a reforma da decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 45.848/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 4/9/2023.) AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO. 1. Não é cabível ajuizamento de reclamação para se questionar o acerto de decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. 2.Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2010 caberá apenas agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (art. 1.030, § 2º, do CPC). 3. Ausente a demonstração de teratologia da decisão reclamada ao aplicar entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática da repercussão geral. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 32.842/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1/8/2017, DJe de 7/8/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NA APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO NEGADO. 1. No presente caso, a decisão denegatória do especial foi fundamentada na aplicação de tema repetitivo, não sendo caso de interposição de agravo em recurso especial em razão de expressa vedação legal e sim, de agravo interno. 2. Não há que se falar em usurpação da competência desta Corte Superior uma vez que, de acordo com o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem é competente para julgar o agravo interno interposto contra decisão que negar seguimento a recurso interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 43.455/RJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 7/3/2024.) Portanto, sob quaisquer aspectos, manifestamente incabível a presente reclamação. Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço da presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE À LEI 14.230/2021 E À REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.199/STF). INADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.