Rcl 48376 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque não houve demonstração de usurpação da competência do STJ nem de descumprimento direto de comando positivo desta Corte (não se comprovou aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma indicado), configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA.; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/executado: MARCOS AURELIO MICHELAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente; Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 34, Xviii, Do Ristj)
Outcome
reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ
Legal Topics
Reclamação, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fundada Em Cédula De Produto Rural, Alienação Fiduciária De Grãos, Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora, Bens De Capital
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar/recuperacional Reclamação Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Fundada Em Cédula De Produto Rural Alienação Fiduciária De Grãos +3 more

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Parties

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA.

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

MARCOS AURELIO MICHELAN

Agravante/executado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente; Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 34, Xviii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 compatibilidade entre competência do juízo da execução e do juízo recuperacional
  3. 3 interpretação do CC n. 203.085/SP e alcance da decisão da relatora Min. Nancy Andrighi

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque não houve demonstração de usurpação da competência do STJ nem de descumprimento direto de comando positivo desta Corte (não se comprovou aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma indicado), configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial da reclamação.
  • Extingue-se o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.