Rcl 49544 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão que manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por adequação a recurso repetitivo
2. 2 Se o juízo de admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC é de competência exclusiva do STJ
3. 3 Utilidade prática da via reclamatoria quando a subida do agravo não traria benefício ao reclamante

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o tribunal a quo decidiu pela adequação ao precedente representativo da controvérsia (recursos repetitivos/repercussão geral), situação na qual a jurisprudência do STJ considera inadmissível novo recurso especial contra acórdão de adequação, de modo que o acolhimento da reclamação não traria qualquer utilidade prática ao reclamante; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação não deve ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

• Não conheço da presente reclamação
• Publique-se