Rcl 44356 - ACORDAO

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O STJ concluiu que a reestruturação legislativa superveniente da carreira (por leis e medidas provisórias posteriores ao trânsito em julgado) alterou a estrutura remuneratória, de modo que a eficácia temporal do direito reconhecido ao reajuste de 3,17% não subsiste indefinidamente; a compensação/absorção do índice...

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Parties
Reclamante: CHRISTIN GRIMM; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgado (acórdão)
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Alteração Legislativa Superveniente, Rebus Sic Stantibus, Compensação De Índices
Processo Civil Administrativo Reclamação Servidor Público Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos Alteração Legislativa Superveniente +2 more

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Parties

CHRISTIN GRIMM

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve desrespeito a decisão do STJ (EDcl no MS n. 8.266/DF) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  2. 2 Se alteração legislativa superveniente pode afetar a eficácia temporal de título judicial transitado em julgado
  3. 3 Se a compensação/absorção do reajuste de 3,17% com posteriores reestruturações remuneratórias afronta a coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a reestruturação legislativa superveniente da carreira (por leis e medidas provisórias posteriores ao trânsito em julgado) alterou a estrutura remuneratória, de modo que a eficácia temporal do direito reconhecido ao reajuste de 3,17% não subsiste indefinidamente; a compensação/absorção do índice com reajustes e regime remuneratório posterior não ofende a coisa julgada, desde que seja preservada a irredutibilidade dos vencimentos, verificada nos contracheques, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Reclamação julgada improcedente
  • Condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00