Rcl 48310 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ausência de demonstração de aderência estrita entre o ato do Tribunal a quo e o acórdão paradigma do STJ; a matéria relativa à legitimidade para execução individual da sentença coletiva deve ser discutida na via recursal adequada, e não por meio de reclamação; revoga-se a liminar...

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Parties
Reclamante: Edmilson Bernardino Souza; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão / Julgamento De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
Reclamação não conhecida; liminar revogada.
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva, Substituição Processual, Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões Do STJ
Processo Civil Reclamação Coisa Julgada Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva Substituição Processual Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Do STJ

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Parties

Edmilson Bernardino Souza

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão / Julgamento De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação da autoridade de acórdão do STJ
  2. 2 alcance e eficácia territorial de sentença coletiva
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ausência de demonstração de aderência estrita entre o ato do Tribunal a quo e o acórdão paradigma do STJ; a matéria relativa à legitimidade para execução individual da sentença coletiva deve ser discutida na via recursal adequada, e não por meio de reclamação; revoga-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; liminar revogada.

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Revogar a liminar deferida às fls. 158-159.