Rcl 47550 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por JUAREZ ORTIZ e RITA DE CASSIA LOBO ORTIZ contra decisão do e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a seguir ementada (e-STJ, fl. 49): *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão proferida nos autos do R Esp nº 1917190/SP Inaplicabilidade do art. 942, § 3º do CPC ao caso, em razão do não julgamento parcial do mérito Julgamento estendido anulado Acórdão anulado, devendo ser determinado novo julgamento Embargos acolhidos. A liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 71/73). Foi apresentado pedido de reconsideração (e-STJ, fls. 80/87). A parte contrária ofertou contestação (e-STJ, fls. 92/105). Foram apresentadas informações (e-STJ, fls. 106/108). Ouvido o Ministério Público Federal, mediante parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA, manifestou-se pela procedência da reclamação (e-STJ, fls. 597/600). É o relatório. DECIDO. A presente reclamação merece acolhida. De acordo com o art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o art. 988 do CPC/15, caberá reclamação da parte interessada para preservar a competência da Corte ou garantir a autoridade das suas decisões. Verifica-se a inobservância da decisão proferida pelo e. TJSP em relação a determinação dada por esta Corte Superior no REsp nº 1917190/SP. Conforme se extrai da decisão proferida no apelo nobre desta Corte Superior (e-STJ, fl. 47): DOU PROVIMENTO ao recurso especial do BANCO DO BRASIL para cassar os votos prolatados no julgamento estendido dos embargos de declaração opostos por JUAREZ e RITA e considerar válidos apenas aqueles havidos no quorum normal de votação. DETERMINO, por oportuno, seja lavrado um novo acórdão, ajustando o resultado do julgamento e, em seguida, sejam intimadas as partes desse acórdão para que, desejando, interponham os recursos que julgarem convenientes. Todavia, da leitura da decisão reclamada extrai-se que foi determinada a anulção do julgamento estendido e do respectivo acórdão proferido nos embargos de declaração opostos pelos reclamantes, com determinação de novo julgamento dos aclaratórios (e-STJ, fl. 49). A determinação desta Corte Superior foi clara no sentido de se excluir os votos proferidos no julgamento estendido, com a manutenção dos votos válidos, sem necessidade de realização de novo julgamento, mas apenas o ajuste do resultado com a intimação das partes para interposição dos recursos que entenderem cabíveis. Assim sendo, de rigor a cassação da decisão reclamada. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA DO STJ PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA PARA PLEITEAR CRÉDITO EM FAVOR DO MONTE SUCESSÓRIO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA FASE COGNITIVA DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O STJ, no julgamento do Ag 784.435/RS, deu provimento ao recurso especial da ora reclamante para declarar sua legitimidade ativa e determinar, expressamente, o prosseguimento da ação de cobrança com o exame das demais questões da causa pela instância originária. Essa determinação direta foi mantida na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte ora interessada, a qual repeliu, também de forma expressa, a tese de preclusão a respeito da ilegitimidade passiva. 2. Em tal contexto, ao indeferir o prosseguimento da ação em primeiro grau e permitir, apenas, a execução dos ônus sucumbenciais, o Juiz reclamado desrespeitou ordem direta desta Corte Superior. 3. Reclamação procedente. (Rcl n. 3.668/RS, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 23/8/2017, DJe de 30/8/2017) Nessas condições, julgo PROCEDENTE a reclamação a fim de cassar a decisão reclamada e DETERMINO ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO a lavratura de novo acórdão nos embargos de declaração opostos por JUAREZ e RITA com a desconsideração dos votos prolatados no julgamento estendido, sem realizar novo julgamento e o ajuste do resultado de acordo com os votos já proferidos pelo quorum normal de votação, em observância aos ditames da decisão do STJ, conforme acima exposto. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO A AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ. OCORRÊNCIA. DECISÃO CASSADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.