Rcl 47406 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por ausência de decisão desta Corte cujo comando esteja sendo desrespeitado e por falta de estrita aderência entre o acórdão impugnado e a tese firmada no IAC invocado, além de não ser admissível a utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: ANTÔNIO CESAR RIBEIRO; Reclamado: 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Prescrição Intercorrente, Estrita Aderência, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Prescrição Intercorrente Estrita Aderência Sucedâneo Recursal

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Parties

ANTÔNIO CESAR RIBEIRO

Reclamante

14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de tese firmada em IAC (REsp n. 1.604.412/SC)
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por ausência de decisão desta Corte cujo comando esteja sendo desrespeitado e por falta de estrita aderência entre o acórdão impugnado e a tese firmada no IAC invocado, além de não ser admissível a utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação.
  • Publique-se.