Rcl 49902 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível porque a parte não demonstrou objetivamente usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte, e porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ (Corte Especial), a reclamação não é meio adequado para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Jurisprudência Do STJ, Competência
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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para combater aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de demonstrar usurpação de competência do STJ ou ofensa direta a decisão deste Tribunal
  3. 3 Impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque a parte não demonstrou objetivamente usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte, e porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ (Corte Especial), a reclamação não é meio adequado para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Deixo de arbitrar honorários