Rcl 49883 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por incompetência, em razão da revogação da Resolução nº 12/2009 e da previsão de competência contida na Resolução STJ/GP nº 3/2016, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; o pedido de liminar restou prejudicado.

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Parties
Reclamante: PEDRO ANTÔNIO RIBEIRO; Reclamante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Processamento E Julgamento De Reclamações Contra Acórdão De Turma Recursal Estadual, Regulamentação Interna Do STJ
Processo Competência Reclamação Competência Para Processamento E Julgamento De Reclamações Contra Acórdão De Turma Recursal Estadual Regulamentação Interna Do STJ

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Parties

PEDRO ANTÔNIO RIBEIRO

Reclamante

OUTRO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos prolatados por Turmas Recursais Estaduais
  2. 2 Efeito da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 quanto à competência das Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por incompetência, em razão da revogação da Resolução nº 12/2009 e da previsão de competência contida na Resolução STJ/GP nº 3/2016, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.