Rcl 49912 - DECISAO

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Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da regulamentação posterior (Resolução nº 3/2016-STJ) que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar tais reclamações, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da reclamação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Dirimir Divergência Jurisprudencial, Revogação De Resolução, Emenda Regimental N.22/2016 STJ, Resolução N.3/2016 STJ
Processo Civil Organização Judiciária Juizados Especiais Reclamação Competência Para Dirimir Divergência Jurisprudencial Revogação De Resolução Emenda Regimental N.22/2016 STJ Resolução N.3/2016 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n.12/2009-STJ e seus efeitos
  2. 2 Competência para processar reclamações entre Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da Resolução nº 3/2016-STJ

Ratio Decidendi

Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da regulamentação posterior (Resolução nº 3/2016-STJ) que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar tais reclamações, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da reclamação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito.
  • Publique-se.