Rcl 49730 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ, que atribui a competência para processar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para os fins de direito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução N.12/2009 STJ, Resolução Nº 3/2016 STJ, Emenda Regimental 22/2016 STJ, Precedentes, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Processo Civil Controle De Jurisprudência Reclamação Competência Resolução N.12/2009 STJ Resolução Nº 3/2016 STJ Emenda Regimental 22/2016 STJ Precedentes +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n.12/2009-STJ e seus efeitos
  2. 2 Competência para processar reclamações relativas a Turmas Recursais estaduais
  3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade que atacava a Resolução n.12/2009-STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ e da edição da Resolução nº 3/2016-STJ, que atribui a competência para processar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para os fins de direito.

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Remessa dos autos ao egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA para os fins de direito.